O líder parlamentar do PPM/Açores considerou hoje que, depois do chumbo da proposta de Orçamento regional para 2024, o Presidente da República “deve observar a lei” que prevê que seja votado um segundo documento.
“Nós [Açores] somos um sistema parlamentar e o sistema nacional é um sistema semipresidencialista. Portanto, há uma diferença fundamental. Aqui, o que é necessário para que o senhor Presidente da República tenha uma intervenção que nunca fez em 47 anos, é que estejam esgotados os mecanismos parlamentares de autorregulação do parlamento dos Açores”, disse Paulo Estevão aos jornalistas.
Neste momento, defendeu, os mecanismos não estão esgotados, porque não foi votado uma nova versão do documento, nem o PS apresentou “uma moção de censura”.
“O PS não deve colocar-se numa posição em que se coloca debaixo das ‘saias’ do senhor Presidente da República”, afirmou, insistindo que “não estão criadas as condições” para que o chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa, possa intervir “sem estarem esgotados os mecanismos parlamentares” açorianos.
Paulo Estêvão salientou ainda que com a governação da coligação PSD/CDS-PP/PPM não há contestação social e a região apresenta o maior crescimento económico de sempre.
O Plano e o Orçamento dos Açores para 2024 foram hoje chumbados durante a votação na Assembleia Regional com os votos contra da IL, PS e BE e as abstenções do Chega e do PAN.
Os partidos que integram o Governo dos Açores (PSD/CDS-PP/PPM) e o deputado independente Carlos Furtado (ex-Chega) votaram a favor dos documentos.
Segundo o artigo 15.º da Lei 79/98, Lei de Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores, quando a Assembleia Legislativa Regional não aprovar a proposta de Orçamento para a região, “o Governo Regional deverá apresentar à Assembleia Legislativa Regional uma nova proposta de Orçamento para o respetivo ano económico no prazo de 90 dias sobre a data da rejeição”.
A votação na generalidade dos dois documentos aconteceu hoje no plenário da Assembleia Legislativa, na Horta, após quatro dias de discussão.
O Plano e Orçamento dos Açores para 2024, de cerca de dois mil milhões de euros, foram os primeiros a serem votados após a IL e o deputado independente terem denunciado em março os acordos escritos que asseguravam a maioria parlamentar ao Governo dos Açores.
A Assembleia Legislativa dos Açores é composta por 57 deputados e, na atual legislatura, 25 são do PS, 21 do PSD, três do CDS-PP, dois do PPM, dois do BE, um da IL, um do PAN, um do Chega e um independente (eleito pelo Chega).
O Presidente da República vai receber os partidos representados na Assembleia Legislativa Regional dos Açores daqui a uma semana, no dia 30 de novembro, na sequência do chumbo do Orçamento regional para 2024.
“O Presidente da República vai receber os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no próximo dia 30 de novembro, à tarde”, lê-se numa nota divulgada no ‘site’ da Presidência da República.
