O Conselho do Governo dos Açores aprovou o Decreto Regulamentar Regional que regulamenta o Sistema de Incentivos à Modernização Administrativa da Administração Pública Local (SIMAAPR), na ordem dos 5,5 milhões de euros.
Segundo o executivo açoriano, este sistema de incentivos destina-se a apoiar a administração pública local dos Açores nos processos de transformação digital dos serviços públicos, na criação de serviços eletrónicos sustentáveis e na promoção de inovação e da competitividade.
Segundo uma nota de imprensa do Governo Regional, o SIMAAPL constitui-se como um instrumento que permitirá assegurar o financiamento de diversos projetos da administração pública local dos Açores, possibilitando a transformação dos serviços públicos, no caminho da transição digital e centrando-os nos cidadãos e empresas.
“Com este sistema de incentivos, o Governo dos Açores propõe-se a prestar um melhor serviço público, reforçando a proximidade e um acesso mais simples, seguro, eficaz e eficiente aos cidadãos, e reduzir os custos de contexto, promovendo a modernização e capacitação da administração pública regional”.
O financiamento deste sistema de incentivos é assegurado a 100% pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), com exceção do valor do IVA, quando não recuperável, que é assegurado pelo Orçamento da região, sendo que a dotação global é de 5,5 milhões de euros.
O Conselho do Governo aprovou ainda o Decreto Regulamentar Regional que aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades.
Foi também autorizada à Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação a proceder à criação de um apoio financeiro, “com caráter extraordinário, para aquisição de concentrado fibroso destinado à alimentação do efetivo pecuário da Região Autónoma dos Açores”.
O Governo dos Açores, através da Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação, “atento e preocupado com a situação atual de seca que se faz sentir nos Açores, especialmente em algumas ilhas, tem trabalhado em alternativas de apoio para fazer face à falta de alimento para os bovinos nas explorações pecuárias”.
Foi ainda aprovada a resolução que autoriza a transferência para o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., de 1,9 milhões de euros destinada ao pagamento das despesas relativas à intervenção do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC Açores) para as “zonas afetadas por condicionantes específicas”.
O Conselho do Governo viabilizou 1,3 milhões de euros para pagamento das despesas relativas à intervenção relacionada com medidas agroambientais e climáticas”.
O Conselho do Governo autorizou a transferência para o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. do pagamento do suplemento ao prémio aos produtores de leite do programa POSEI.
Foi ainda deliberado a transferência para o IFAP, I.P. da importância de cerca de quatro milhões, destinada ao pagamento do suplemento ao prémio aos produtores de leite.
Foi também viabilizada a revisão do Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores (POTRAA), agora Plano de Desenvolvimento Territorial do Turismo dos Açores (PDTA).