O Governo Regional esclareceu hoje que, com a aprovação do Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a subdivisão dos Açores, “a porta não está entreaberta à atividade de mineração” no mar da região.
O Conselho de Ministros aprovou na sexta-feira uma resolução que “adota o Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a subdivisão dos Açores (PSOEM-Açores)”.
Em comunicado de imprensa, a Secretaria Regional do Mar e das Pescas açoriana, tutelada por Mário Rui Pinh , Mário Rui Pinho “que a porta não está entreaberta à atividade de mineração no Mar dos Açores, ao contrário do que alguns procuram transparecer”.
“As atividades de prospeção, pesquisa e exploração de minerais metálicos são atividades legalmente previstas na legislação portuguesa e da União Europeia, não apenas no quadro legal do ordenamento do espaço marítimo, mas também da legislação relativa à revelação e aproveitamento dos recursos geológicos e à Avaliação de Impacte Ambiental”, acrescenta.
Segundo a nota, estas atividades devem ser tidas em conta no Plano de Situação, “à semelhança do que acontece com os demais usos e atividades legalmente previstos, evitando um vazio legal sobre esta atividade”.
A Secretaria Regional esclarece ainda que a sua inclusão no documento “não é sinónimo de que esteja nele prevista, como efetivamente não o foi”.
“Precisamente face ao desconhecimento atual sobre a mesma, nomeadamente da significância dos impactes ambientais envolvidos, e numa abordagem precaucionária, considerou-se não se encontrarem reunidas condições para a delimitação de áreas potenciais para o seu desenvolvimento, obrigando assim a que qualquer pretensão seja sujeita a procedimento de Plano de Afetação”, lê-se.
A Secretaria Regional do Mar e das Pescas dos Açores salienta, no que se refere às atividades de prospeção, pesquisa e exploração de recursos minerais metálicos, “que foi acordado que não seria definida situação potencial pelas entidades competentes pela elaboração do Plano de Situação para as subdivisões do Continente, Plataforma Continental Estendida, Madeira e Açores”.
“O XIV Governo Regional dos Açores concorda com a abordagem preventiva em matéria de minerais metálicos considerando o elevado risco da mineração em mar profundo para o bom estado ambiental do meio marinho e o pouco conhecimento existente a respeito, havendo, inclusivamente, um entendimento governamental e político existente na Região Autónoma dos Açores, com aprovação, por unanimidade, de documentação que recomenda uma moratória à mineração dos fundos marinhos até 2050, em concreto, a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 23/2023/A, de 23 de maio”, refere.
E prossegue: “O próprio documento, em particular a análise ‘SWOT’ que é feita em relação a esta atividade, elenca a falta de conhecimento científico como uma das principais fraquezas associadas”.
O executivo açoriano justifica ainda que “as enormes lacunas no conhecimento científico, sobretudo no que respeita ao impacto de plumas de sedimentos decorrente das atividades no fundo marinho, e as muitas incertezas sobre as dinâmicas do oceano pedem não só uma abordagem precaucionária, mas, sobretudo, a procura de alternativas mais sustentáveis que fortaleçam a resiliência do oceano”.
A nota também salienta que “as divergências entre os órgãos de governo próprio e o Governo da República (bem como com o Tribunal Constitucional) sobre esta matéria são por demais conhecidas e acabaram por se refletir no atraso na aprovação do PSOEM-Açores