O Governo dos Açores anunciou a implementação de um novo regime de dedicação plena para os trabalhadores médicos da Região Autónoma dos Açores (RAA), com condições mais vantajosas do que as definidas pelo regime nacional.
A proposta de Decreto Legislativo Regional adapta o Decreto-Lei n.º 103/2023 ao contexto regional açoriano, tendo sido elaborada após consultas com os sindicatos.
Segundo a Secretária Regional da Saúde e Segurança Social, Mónica Seidi, “este diploma é, sem dúvida, uma versão melhorada do diploma nacional”, garantindo uma valorização destes profissionais.
A governante sublinhou o empenho do Governo dos Açores em “criar condições mais favoráveis para atrair e reter recursos humanos na área da saúde, garantindo, assim, uma resposta mais eficaz às necessidades da população açoriana”.
Entre as inovações destacadas está o carácter voluntário do regime de dedicação plena – enquanto o diploma nacional prevê uma adesão automática, sendo necessária uma declaração expressa de oposição por parte do médico que não pretenda aderir, nos Açores a adesão será feita de forma voluntária, através de uma declaração individual dirigida ao órgão de gestão da respetiva unidade de saúde.
Este regime abrangerá os cuidados de saúde hospitalares, a medicina geral e familiar, a saúde pública e a medicina do trabalho, áreas que, no diploma nacional, ficaram de fora. Esta abrangência mais alargada resulta da colaboração e das propostas dos sindicatos, numa tentativa de atrair recursos humanos para estas áreas específicas e de assegurar a cobertura assistencial nas várias vertentes do Serviço Regional de Saúde.
Adicionalmente, a Secretária Regional da Saúde destaca a flexibilidade introduzida relativamente às condições de trabalho: “Não vamos exigir que haja trabalho ao sábado”, assegurou Mónica Seidi, enfatizando que esta é uma das diferenças importantes em relação ao regime nacional.
Além disso, os médicos que aderirem ao regime de dedicação plena nos Açores poderão realizar um mínimo de 200 horas de trabalho suplementar, em vez das 150 horas previstas anteriormente. Esta alteração justifica o aumento de 25% no ordenado base, contrastando com as 250 horas de trabalho suplementar exigidas pelo diploma nacional.
Outro aspeto relevante que foi tido em consideração na implementação deste regime é a adaptação às especificidades geográficas da Região, sobretudo no âmbito dos cuidados de saúde primários e no número mínimo de utentes que cada médico tem na sua lista.
“Tivemos em consideração as condições geográficas da nossa Região, no âmbito dos cuidados de saúde primários e o número mínimo que cada um dos médicos tem na sua lista de utentes”, afirmou Mónica Seidi.
A Secretária Regional da Saúde e Segurança Social reforçou a importância de uma abordagem distinta, afirmando que não se pode “tratr igual aquilo que é diferente”, sublinhando assim a necessidade de adaptar as políticas às particularidades dos Açores.
Mónica Seidi destacou também a importância do processo negocial.
E justificou: “mostrando abertura ao diálogo, os sindicatos foram ouvidos e deram contributos para a sua versão final. Houve cedências de ambas as partes para chegarmos até aqui, mas estou muito satisfeita pela forma construtiva que pautou o nosso diálogo”.
Os médicos que aderirem ao regime de dedicação plena terão um horário semanal de trabalho de 35 horas, ao qual acrescem cinco horas de atividade assistencial complementar. Em contrapartida, será atribuído um suplemento remuneratório correspondente a 25% da remuneração base mensal, a ser considerado também no cálculo dos subsídios de férias e de Natal.
A adesão a este regime não será possível para os profissionais em regime de trabalho a tempo parcial e será incompatível com o exercício de funções de direção técnica, coordenação ou chefia em entidades da área da saúde no sector privado ou social, sejam ou não convencionadas com o Serviço Regional de Saúde.
Além disso, limita-se a participação dos médicos ou dos seus familiares diretos a um máximo de 10% no capital de entidades convencionadas.
A medida terá um impacto financeiro estimado até 6 milhões de euros por ano, caso todos os profissionais médicos elegíveis optem por aderir.
O Governo dos Açores considera que, num contexto cada vez mais competitivo, é essencial encontrar formas de atrair, fixar e valorizar os trabalhadores médicos, assegurando, assim, a satisfação das expectativas remuneratórias dos profissionais e as necessidades assistenciais da população açoriana.
A proposta segue agora para apreciação e deliberação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
