O parlamento dos Açores aprovou hoje por maioria a alteração ao regime jurídico dos “Chãos de Melhoras”, que vai permitir agilizar o processo de legalização de casas ou de terrenos na ilha de São Miguel.
Os “Chãos de Melhoras” foram uma figura urbanística utilizada nos séculos XIX e XX nos Açores e consistiam na cedência temporária, por parte do proprietário de terreno, da fruição do uso do solo, mediante o pagamento de uma contrapartida financeira.
As habitações construídas nesse solo são da propriedade dos fruidores, mas os terrenos onde se situam não lhes pertencem, criando dificuldades não só a nível jurídico, como até na manutenção das casas.
Para resolver esses problemas o deputado da Iniciativa Liberal (IL), Nuno Barata, apresentou a anteproposta de Lei n.º 3/XIII – Primeira alteração à Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro – Regime Jurídico da Regularização dos “Chãos de Melhoras”.
A proposta foi apresentada hoje, primeiro dia do plenário de julho, o último antes das férias de verão, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que decorre na Horta, Faial.
A iniciativa foi aprovada em votação final global com 22 votos a favor do PSD, quatro do Chega, dois do CDS-PP, um do PPM, um do BE, um da IL e outro do PAN e com 21 abstenções da bancada do PS.
Segundo o texto da proposta, com a alteração aprovada, “nos casos em que as Câmaras Municipais não tenham procedido à elaboração dos planos de pormenor (…) ou, pela exiguidade do número de edificações, não seja possível a elaboração dos referidos planos de pormenor, deve recorrer-se aos mecanismos legais de regularização de obras de génese ilegal ou regularização extraordinária de edificações nos termos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro”.
“Nos casos das regularizações extraordinárias previstas no número anterior, serão permitidos novos destaques, não se aplicando a regra do cumprimento dos 10 anos contados entre cada destaque”, acrescenta.
De acordo com Nuno Barata, os “Chãos de Melhoras” representam “uma figura urbanística bastante utilizada nos séculos XIX e XX nas ilhas do arquipélago dos Açores”, principalmente em São Miguel, onde “muitas dessas situações se encontram ainda por regularizar”.
Para o deputado da IL, importa “proceder a uma simplificação e desburocratização” do processo de regularização urbanística das edificações, introduzindo alterações na Lei n.º 72/2019.
No decorrer do debate, o deputado Francisco Lima (Chega) disse que o partido se identifica com a proposta da IL porque significa “simplificação”.
Sabrina Furtado (PSD) afirmou que o partido concorda “com a proposta”, pois “facilita e faz com que as câmaras municipais possam, de facto, fazer os destaques necessários sem um hiato temporal que seja de 10 em 10 anos”.
O deputado João Mendonça (PPM) disse que apoiava a anteproposta porque ela “agiliza o processo em causa”.
Para António Lima (BE), a regularização do “Chãos de Melhoras” é um assunto que “urge avançar” porque “não tem razão de continuar nos dias de hoje”.
Por sua vez, Pedro Pinto (CDS-PP) considerou a proposta “pertinente”: “É uma situação que se arrasta há cerca de um século, provoca constrangimentos quer aos proprietários das casas, quer dos terrenos”.
Pedro Neves (PAN) lembrou tratar-se de uma reivindicação antiga que pode “dar uma pequena ajuda” para resolver a crise habitacional e colmatar uma injustiça em relação aos proprietários ou a quem efetuou benfeitorias nos terrenos.
Já o socialista Vasco Cordeiro declarou que a proposta “tem como intenção facilitar a vida aos cidadãos”, mas alertou que pode ter efeitos contrários àqueles que se pretendem, porque “desaparecem os planos de pormenor” e o assunto é resolvido por recurso à legislação ou através da regularização de edificações ilegais.
Em qualquer dos cenários, avisou, a quantidade de trabalho burocrático “é absolutamente espantosa” e os proprietários terão dificuldades.
Na réplica, a social-democrata Sabrina Furtado criticou Vasco Cordeiro pela intervenção, alegando que “prefere alarmar as pessoas e “pô-las em sobressalto”, porque a proposta abre “novos caminhos e alternativas” para resolver o problema.