O deputado único do Bloco de Esquerda à Assembleia Regional dos Açores, António Lima, denunciou hoje a existência de um atraso na entrega no parlamento açoriano do relatório de execução financeira do Governo Regional relativo a 2023.
“O Governo estava obrigado a entregar ao parlamento o relatório de execução financeira do Plano Regional Anual de 2023, referente ao 4º trimestre, até ao fim do mês de março de 2024, mas ainda não o fez, estando, assim, a incumprir a legislação em vigor”, revela o parlamentar bloquista, numa nota enviada à comunicação social.
Além de denunciar o alegado incumprimento da legislação por parte do executivo de coligação PSD/CDS-PP/PPM, António Lima exige a publicação do documento em falta antes do início do debate sobre as propostas de Plano e Orçamento para 2024, que vai ocorrer em maio.
“O relatório de execução financeira do Plano Anual Regional é um instrumento essencial para a avaliação do desempenho do Governo Regional. É este documento que revela o grau de concretização dos investimentos previstos para o ano a que se refere”, lembra ainda o comunicado do Bloco de Esquerda, que considera essencial conhecer a execução do executivo do ano passado antes de discutir a deste ano.
O deputado do BE adianta ainda que já enviou um requerimento a pedir explicações ao Governo Regional, liderado pelo social-democrata José Manuel Bolieiro, a alertar para este atraso e para a importância da publicação do documento antes do início da discussão do Plano e Orçamento para 2024.
Confrontado com esta denúncia, o secretário regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Duarte Freitas, admitiu, em declarações à Lusa, o “lapso” e garantiu que “ainda hoje” o documento em causa dará entrada nos serviços da Assembleia Regional.
O regime jurídico do Sistema Regional de Planeamento dos Açores determina a obrigação de publicação dos relatórios de execução financeira no prazo de 30 dias após o 1º, o 2º e o 3º trimestre, e no prazo de 90 dias após o 4º trimestre.
