O PAN/Açores vai apresentar em setembro, no parlamento do arquipélago, uma iniciativa que visa equiparar a legislação regional referente às inspeções periódicas a ciclomotores e motociclos à legislação nacional, foi hoje anunciado.
“De acordo com o decreto legislativo regional que adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico da atividade de inspeção de veículos a motor, é obrigatória a realização de inspeções periódicas anuais em motociclos, independentemente da cilindrada, após o quarto ano de matrícula. Essa obrigatoriedade difere da atual legislação nacional”, justifica o partido.
Numa nota de imprensa enviada às redações, o PAN/Açores adianta que a representação parlamentar do partido, na Assembleia Legislativa Regional, esteve reunida com a direção do Clube Motard de Santa Maria, para “melhor perceber as preocupações e reivindicações” relativas à Lei Regional das Inspeções Periódicas a Ciclomotores e Motociclos.
O ordenamento jurídico nacional, sublinha o PAN, determina que “é apenas obrigatória a realização de inspeções periódicas em motociclos equipados com um motor de combustão com cilindrada superior a 125 centímetros cúbicos cinco anos após a data da primeira matrícula e, posteriormente, a cada dois anos”.
Por isso, acrescenta, a lei regional é incoerente e injusta.
“A periodicidade estabelecida demonstra não só a existência de incoerências entre as legislações, mas também prejudica os proprietários açorianos, impondo encargos financeiros acrescidos em comparação com os restantes motociclistas portugueses”, alega o partido.
O PAN/Açores alerta que “têm sido frequentes as queixas e denúncias acerca da falta de capacidade de resposta” dos Centros de Inspeção Periódica Obrigatória na região.
A estrutura partidária irá, por isso, “apresentar uma iniciativa em setembro, aquando da retoma dos trabalhos em sede da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, no sentido de equiparar a legislação regional com a nacional”.