Quinta-feira, Novembro 30, 2023

Crónica: Ânia Gil Valadão | Procuração

A procuração é definida no nosso Código Civil como “o  ato pelo qual alguém atribui a outrem, voluntariamente, poderes representativos”, acrescentando ainda que esta deve revestir “a forma exigida para o negócio que o procurador deva realizar”. Os efeitos dos atos praticados pelo procurador ingressam na esfera jurídica do representado, ou seja, de quem conferiu os poderes, daí que, quem...

Crónica: Brenda do Couto Furtado | As faltas de conformidade e a responsabilidade do profissional

Em alguma situação da sua vida, certamente, já necessitou de exercer o direito à garantia relativamente a determinado produto que adquiriu. Neste artigo, irei aprofundar estas questões, tendo em consideração a sua regulamentação, ainda relativamente recente. No que diz respeito às garantias de produtos para uso profissional, verificando-se o silêncio no contrato, é esta de seis meses, a contar da...

Crónica: Ana Carolina Silva | Mas, afinal, tenho que fazer Habilitação de Herdeiros?!

Certamente já lhe aconteceu ou já ouviu falar de situações em que após o falecimento de alguém, é necessário outorgar uma escritura de Habilitação de Herdeiros. E o que é, então, a Habilitação de Herdeiros? E será que é mesmo obrigatório fazer-se sempre que falece alguém? O nosso ordenamento jurídico estabelece como Habilitação de Herdeiros a declaração na qual o cabeça-de-casal...

Crónica: Ana Carolina Silva | Pensão de alimentos – o que é e até quando é obrigatória pagar?!

Atualmente, é comum o agregado familiar se quebrar, seja através de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, separação de facto, entre outras. Neste tipo de situações, quando estão envolvidos menores, o exercício das responsabilidades parentais cabe a ambos os progenitores, no entanto, há situações em que fica a guarda confiada a apenas um dos progenitores, o que implica...

Crónica: Ana Carolina Silva | Como garantir a sua última vontade – A Lei do Testamento Vital

Se é um fã de séries médicas estrangeiras se calhar já ouviu os atores falarem na expressão “Do Not Resuscitate” (Ordem de Não Ressuscitação), mas sabia que em Portugal também existe uma diretiva semelhante? No nosso ordenamento jurídico existe a possibilidade de manifestar de forma antecipada a sua vontade consciente, livre e esclarecida, sobre os cuidados de saúde a receber,...

Crónica: Ana Sofia Lima | O estatuto do trabalhador-estudante: O que devo saber?

Nos preparativos para um novo ano escolar, falemos sobre o estatuto do trabalhador-estudante. Tem direito a este estatuto, o trabalhador que frequenta qualquer nível de educação escolar, curso de pós-graduação, mestrado ou doutoramento em instituição de ensino, ou ainda curso de formação profissional ou programa de ocupação temporária de jovens com duração igual ou superior a seis meses. Para o...

Crónica: Francisco Serra Loureiro | Cuidemos do cuidador!

Em 2019, com a criação do Estatuto do Cuidador informal, o legislador veio acautelar alguns direitos para aqueles que, muitas vezes, prescindiram ou prejudicaram a sua vida pessoal e profissional em prol de um bem maior que é garantir que uma pessoa, com necessidade de cuidados, pudesse ter o acompanhamento necessário e digno à sua condição. Com a criação do...

Crónica: Brenda do Couto Furtado | Doei a minha casa mas garanti o meu usufruto

Inúmeras são as pessoas que pretendem doar um bem, mas não o fazem porque a partir do momento em que ocorrer a doação o mesmo deixa de pertencer à sua esfera jurídica. Ora, deixa de deter quaisquer direitos sobre este. Haverá forma de garantir que o doador permaneça a usufruir do mesmo? A resposta é sim, e passo a...

Crónica: Ânia Gil Valadão | Doação

O nosso Código Civil define doação como “o contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de liberalidade e à custa do seu património, dispõe gratuitamente de uma coisa ou de um direito, ou assume uma obrigação, em benefício de outro contraente”. Quanto à capacidade para fazer doações, no artigo 948.º do Código Civil, podemos ler que podem doar “todos os...

Crónica: Ânia Gil Valadão | Dação em cumprimento

A dação em cumprimento é uma forma que a lei prevê de extinguir uma obrigação, isto é, de pagar uma dívida sem a entrega de dinheiro e em sua substituição entregando bens. Assim, o credor aceita um bem como forma de pagamento em vez de receber o dinheiro. A dação em cumprimento pode ter duas formas: A dação em cumprimento...