O Governo dos Açores (PSD/CDS-PP/PPM) aprovou hoje, na generalidade, o Plano Regional para a Inclusão Social e a Cidadania (PRISC) e a sua submissão a consulta pública, pelo prazo de 30 dias, revelou o vice-presidente do executivo.
O PRISC tem incidência sobre o período 2025–2028 e “resulta de um processo de avaliação, iniciado em 2022, da Estratégia Regional de Combate à Pobreza e Exclusão Social 2018-2028 da Região”, segundo Artur Lima.
“O objetivo do PRISC é apresentar propostas e delinear uma estratégia de ação que promovam uma efetiva integração das pessoas em situação de exclusão social e reduzam a taxa de pobreza e o risco de pobreza na Região Autónoma dos Açores”, disse.
O vice-presidente do executivo açoriano, que falava hoje aos jornalistas em Ponta Delgada, na apresentação das deliberações do Conselho do Governo, acrescentou tratar-se de “um plano focalizado e com medidas dirigidas diretamente às pessoas e agregados em situação ou em risco de pobreza e exclusão social”.
“Como princípios de atuação assumem-se a construção de parcerias e redes efetivas, a articulação entre serviços e instituições, a auscultação das pessoas e identificação das suas necessidades, bem como a clareza e a transparência nos processos, eliminando a discricionariedade”, explicou.
Segundo o governante, na elaboração do PRISC foram definidas cinco dimensões estratégicas que servirão de base à definição das medidas a implementar: rendimento, educação e formação, trabalho, habitação e saúde.
O Governo Regional também aprovou a resolução que renova, para 2025, a atribuição do subsídio em benefício do passageiro residente na região, vulgarmente designada “Tarifa Açores”, que foi criada em 2021 e permite viagens áreas interilhas a 60 euros (ida e volta), sendo o montante da comparticipação financeira da responsabilidade da Região Autónoma dos Açores de nove milhões de euros.
“Esta é uma das mais bem-sucedidas medidas da autonomia regional, uma vez que permite maior mobilidade de pessoas e bens entre as nove ilhas, promovendo a coesão territorial e uma dinâmica reforçada do mercado interno na Região, tendo beneficiado desta medida mais de um milhão de residentes”, salientou Artur Lima.
O executivo de coligação autorizou a prorrogação da isenção da aplicação das tarifas de uso do porto aos navios exclusivamente afetos ao transporte de mercadorias para a ilha das Flores.
A isenção, que vigorará para o ano 2025, deverá perdurar “enquanto se mantiverem os constrangimentos às condições de operacionalidade do porto das Lajes das Flores”.
“Atendendo a que persistem, ainda, os efeitos nefastos provocados pelo furacão Lorenzo na economia da ilha das Flores, agravados pela passagem da depressão Efrain, justifica-se que continuem a vigorar as medidas de caráter excecional destinadas a repor a normalidade das condições de abastecimento à ilha, bem como aquelas que visam mitigar os impactos sobre a sua economia, decorrentes das restrições nas condições de operacionalidade do porto”, justifica o executivo açoriano liderado pelo social-democrata José Manuel Bolieiro.
O Governo dos Açores aprovou ainda, entre outras medidas, a proposta de Decreto Legislativo Regional que cria o SIM – Sistema de Incentivos aos Media Privados dos Açores, que prevê para este ano uma verba de dois milhões de euros.
O executivo de coligação lembra que o SIM “visa apoiar a atividade das entidades privadas com sede, ou domicílio fiscal na região, que atuam como órgãos de comunicação social de âmbito regional ou local, difundida pela imprensa, pela rádio, canais de televisão ou por meios digitais”.
Foi também aprovada uma resolução que autoriza a abertura de um procedimento de contratação pública para a celebração de um contrato de aquisição de um módulo de equipamento de arrasto no âmbito do processo de construção do navio de investigação “Azores Ocean”, pelo preço base de 1,4 milhões de euros.
