A Secretária Regional da Juventude, Habitação e Emprego, Maria João Carreiro, destacou, esta terça-feira, a importância do envolvimento cívico na criação do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo dos Açores (CIMARA), resultado de uma proposta apresentada em 2018 no âmbito da 2.ª edição do Orçamento Participativo de Portugal.
Durante a inauguração da sede em Ponta Delgada, Carreiro referiu que a proposta vencedora de um grupo de cidadãos exemplifica a cidadania participativa, crucial para o fortalecimento dos serviços disponíveis à comunidade. O CIMARA terá como missão assegurar a intervenção na prevenção e resolução de litígios de consumo, utilizando meios alternativos à judicialização, como mediação, conciliação e arbitragem.
“Este serviço melhora o acesso à justiça, permitindo que os cidadãos exercitem os seus direitos com celeridade, eficiência e economia,” frisou a Secretária Regional. O Governo dos Açores comprometeu-se com o projeto desde o início, reconhecendo as vantagens deste serviço pioneiro na promoção e proteção dos direitos dos consumidores.
Como uma das entidades fundadoras, a Região cedeu gratuitamente o espaço onde o CIMARA está instalado por um período de 20 anos. O funcionamento do centro será financiado anualmente pelo Governo, com um mínimo de 50 mil euros, após o uso integral dos 300 mil euros previstos no Orçamento Participativo. A AMRAA também contribuirá com um financiamento de 25 mil euros.
Maria João Carreiro enfatizou o apoio contínuo dos governos de coligação PSD/CDS/PPM à defesa dos consumidores, incluindo a criação de um projeto específico para a Defesa do Consumidor nos Planos e Orçamentos Regionais. Além disso, o Executivo já promoveu diversas ações de informação e sensibilização na área do consumo.
A inauguração contou com a presença de várias autoridades, incluindo o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Luís Garcia, a Secretária de Estado da Justiça, Maria José Barros, e o Juiz Árbitro do CIMARA, José Araújo de Barros.
