O Governo Regional considerou hoje a publicação do Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo para a subdivisão dos Açores como o “consolidar de um processo” em que se sublinhou a importância da gestão conjunta do mar com a República.
Fonte oficial do Governo dos Açores disse à Lusa que a publicação em Diário da República do Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a subdivisão dos Açores (PSOEM-Açores) “representa o consolidar de um processo”.
O PSOEM-Açores, um documento estratégico que inclui os usos e servidões desta área, foi publicado na quarta-feira em Diário da República.
De acordo com a mesma fonte, o Governo Regional sempre se mostrou “convicto da importância da gestão conjunta entre a administração central e regional” das águas interiores e do mar territorial “que pertençam ao território regional”.
A mesma fonte acrescentou que o executivo açoriano é apologista “da gestão partilhada entre o Estado e as regiões autónomas, do espaço marítimo sob soberania ou jurisdição nacional adjacente aos arquipélagos dos Açores e da Madeira, exercida entre os órgãos da administração central e regional competentes em razão da matéria, salvo quando esteja em causa a integridade e soberania do Estado”.
De acordo com o executivo açoriano, “as divergências entre os órgãos de governo próprio e o Governo da República (bem como com o Tribunal Constitucional) sobre esta matéria são por demais conhecidas e acabaram por se refletir no atraso na publicação do PSOEM-Açores”.
O Governo Regional considera que, “sem prejuízo da convicção indeclinável por parte da Região Autónoma dos Açores e de manter a insistência neste reconhecimento, não se pode a olvidar as decisões do Tribunal Constitucional”.
“Portugal, enquanto Estado-Membro, estava a infringir o disposto na Diretiva 2014/89/UE, pelo que o XIV Governo Regional dos Açores aprovou a versão final do PSOEM-Açores e remeteu ao Governo da República, versão que está na base da Resolução do Conselho de Ministros agora publicada”, refere o executivo açoriano.
Ainda de acordo com a mesma fonte, o Governo dos Açores considera que o PSOEM representa “um contributo importante para a coesão nacional” e é um “instrumento fundamental para identificar os usos e as atividades marítimas que se desenvolvem, ou possam vir a desenvolver no futuro”.
Algumas das prioridades do Governo dos Açores com o PSOEM-Açores passam, por exemplo, por “garantir uma gestão de proximidade aplicada ao território marítimo nos Açores, em cumprimento do princípio da subsidiariedade, no respeito pelas competências próprias da Região Autónoma dos Açores, em contexto de gestão partilhada com o Estado, potenciando a sua posição estratégica”.
O Governo Regional pretende com este instrumento “contribuir para a obtenção e manutenção do bom estado ambiental das águas marinhas da região, através de uma gestão baseada no ecossistema”.
Pretende-se ainda “contribuir para a conservação da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos, em particular os vulneráveis”, e para a “manutenção dos serviços ecossistémicos, através da Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores e de outras áreas de relevo para a conservação”.
O executivo açoriano quer também “criar condições para a promoção e diversificação das profissões do mar”, inclusivamente do emprego qualificado, bem como “preservar e promover os valores culturais associados ao meio marinho e ao património marítimo e sua fruição”.