A Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável dos Açores aprovou hoje por unanimidade um parecer que contesta as dúvidas de inconstitucionalidade apresentadas pelo anterior primeiro-ministro, António Costa (PS), a um diploma regional sobre domínio público marítimo.
De acordo com o parecer, elaborado pelo constitucionalista Rui Medeiros e analisado por aquela comissão, os artigos 11.º e 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2020/A, que foram contestados pelo ex-primeiro-ministro no final da anterior legislatura, “são totalmente conforme o quadro constitucional aplicável”.
“Por esse motivo, o pedido para que seja reconhecida a inconstitucionalidade desses preceitos deve ser recusado”, refere o documento a que a Lusa teve acesso e que será agora enviado ao Tribunal Constitucional (TC).
Segundo o professor catedrático Rui Medeiros, o referido diploma visa apenas permitir a “desafetação de um bem que integra o domínio público cultural, de titularidade regional, inexistindo, portanto, qualquer inconstitucionalidade por violação das regras relativas à titularidade estadual do domínio público marítimo”.
Nesse sentido, o constitucionalista entende que o pedido de fiscalização da constitucionalidade daquelas normas, formulado pelo anterior primeiro-ministro no último dia em que esteve em funções, deve ser considerado “totalmente improcedente”.
Na carta enviada, na altura, ao TC, António Costa levantava dúvidas sobre a inconstitucionalidade daquele diploma açoriano, alegando três razões: que o domínio público marítimo era titularidade do Estado; que as regiões autónomas não podiam legislar sobre esta matéria; e que as normas em causa violavam a Constituição.
“A verdade, porém, é que nenhum destes argumentos procede, sendo os dispositivos legais em causa totalmente conformes ao quadro constitucional aplicável”, alega agora Rui Medeiros, no parecer assumido pelo parlamento açoriano.
Na sua opinião, a Assembleia Legislativa dos Açores, ao aprovar tais dispositivos, “não está a regular uma matéria respeitante ao domínio de outra pessoa coletiva, o Estado, como é o caso do domínio público marítimo”, mas apenas a permitir a desafetação do leito ou da margem de águas sujeitas à influência das marés.
No final da reunião, o presidente da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o social-democrata Flávio Soares, lamentou que o pedido formulado pelo anterior primeiro-ministro sobre esta matéria seja uma demonstração de que “ainda temos muitos centralistas pelo nosso país”.