O Governo Regional dos Açores aprovou hoje um valor máximo de 6,6 milhões de euros por ano para as obrigações de serviço público (OSP) de transporte marítimo regular de passageiros em cinco ilhas.
“O contrato, mediante concurso público com publicidade no Jornal Oficial da União Europeia, de aquisição do serviço de transporte marítimo regular conforme estipulado pelas OSP, será pelo período de cinco anos, com possibilidade de prorrogação de mais dois, até ao valor máximo anual de 6,6 milhões de euros”, lê-se no comunicado do Conselho de Governo, apresentado hoje em Angra do Heroísmo, na ilha Terceira, pelo vice-presidente do Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM), Artur Lima.
Em causa estão as obrigações de serviço público para o “transporte marítimo regular de passageiros e viaturas entre as ilhas do Faial, Pico e São Jorge e de passageiros entre as ilhas das Flores e Corvo”.
“Assim, vai-se ao encontro da necessidade de assegurar a continuidade do serviço de transporte marítimo regular de passageiros e de viaturas entre as ilhas do Faial, Pico e São Jorge e de passageiros entre as ilhas das Flores e Corvo, bem como o serviço de transporte marítimo sazonal de passageiros e de viaturas entre as ilhas do grupo central”, lê-se no comunicado.
O Conselho de Governo, que se reuniu na terça-feira, aprovou ainda várias resoluções relativas à construção de habitações nos Açores.
Na ilha de São Jorge, foi aprovada a construção de quatro moradias, no Loteamento dos Casteletes, na Urzelina, com um preço base de 810 mil euros, mais IVA, por um prazo de 540 dias.
Já na ilha de São Miguel, foi aprovada a construção de nove moradias no Loteamento da Galega, na Ribeira das Tainhas, com um preço base de 585 mil euros, mais IVA, por um prazo de 180 dias.
Outras três empreitadas estão em condições de avançar para a fase de execução contratual, tendo sido delegada essa competência na secretária regional da Juventude, Habitação e Emprego, que no anterior executivo não tutelava a Habitação.
Em causa estão a construção do empreendimento habitacional dos Foros, em Vila Franca do Campo, e a construção de moradias unifamiliares no Loteamento dos Prestes e no Loteamento dos Ginetes, ambos em Ponta Delgada.
Os concursos públicos já foram tramitados e as empreitadas adjudicadas.
O primeiro tem um custo de 2,14 milhões de euros, mais IVA, e um prazo de execução de 540 dias, o segundo tem um custo de 731 mil euros, mais IVA, e um prazo de execução de 300 dias, e o último um custo de 880 mil euros, mais IVA, e um prazo de execução de 360 dias.
O vice-presidente do Governo Regional, que tutelou a área da Habitação entre novembro de 2020 e fevereiro de 2024, disse que estes três processos estavam “prontos para ser lançados em janeiro” e só não o foram “porque o governo caiu” e porque foi alvo de queixas por estar “a fazer publicidade”.
“Esperemos que não provoque um atraso significativo na execução do PRR [Plano de Recuperação e Resiliência]”, afirmou, alegando que as obras vão arrancar praticamente com um semestre de atraso.
Foi ainda aprovada uma proposta de decreto legislativo regional para alterar o decreto em vigor que cria o Instituto do da Vinha e do Vinho dos Açores (IVV).
Segundo o executivo, em consequência da decisão de extinção da Comissão Vitivinícola Regional dos Açores, cujas competências transitaram para o IVV, ”revela-se necessário prever os procedimentos necessários à integração dos respetivos trabalhadores na administração pública regional”.