PO Governo Regional dos Açores vai transferir cerca de 411 mil euros para o município da Praia da Vitória, para fazer face às despesas remuneratórias dos trabalhadores da cooperativa Praia Cultural, que serão integrados na administração pública.
O contrato ARAAL (contrato de desenvolvimento entre a administração regional autónoma e a administração local) entre o executivo açoriano (PSD/CDS-PP/PPM) e a Câmara Municipal da Praia da Vitória (PSD/CDS-PP) foi hoje publicado em Jornal Oficial.
“O presente contrato tem por objeto a concretização do apoio financeiro ao município da Praia da Vitória no que concerne às despesas remuneratórias dos trabalhadores da autarquia em processo de despedimento, e que irão integrar a administração pública regional através de um procedimento de mobilidade”, lê-se no contrato.
O documento prevê a transferência, de forma faseada, em quatro tranches, em janeiro, abril, julho e outubro de 2024, do montante de 411.455,14 euros.
O Governo Regional justifica o contrato ARAAL com o facto de o município da Praia da Vitória se encontrar “numa situação financeira de rutura”, que o “obriga a recorrer ao Fundo de Apoio Municipal (FAM)”.
“A reversão da decisão de despedimento dos trabalhadores da cooperativa Praia Cultural e a sua afetação ao município obriga a encargos que excedem o limite de endividamento e colocam a sustentabilidade financeira do município em causa, o que pode obstaculizar a viabilidade da candidatura ao FAM”, explica.
O executivo açoriano alega que só após a conclusão dos procedimentos legais para a integração dos trabalhadores da cooperativa no município poderá “promover as diligências necessárias à integração destes trabalhadores na administração pública regional, através de um procedimento de mobilidade”.
Em setembro de 2023, a presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória, Vânia Ferreira, anunciou que iria internalizar a cooperativa Praia Cultural e integrar no município 92 dos 165 funcionários com contrato sem termo.
Na altura, 35 funcionários já tinham aceitado rescisões por mútuo acordo e dois tinham sido absorvidos por outras entidades.
Foram informados de que seriam despedidos até ao final do ano 36 trabalhadores, dos quais sete também aceitaram rescisões, segundo a autarca.
Em outubro, a Assembleia Legislativa dos Açores aprovou uma resolução apresentada pelo BE que recomendava ao Governo Regional que manifestasse disponibilidade para integrar na administração pública regional os trabalhadores da cooperativa Praia Cultural em processo de despedimento.
O executivo e o município chegaram a acordo, em novembro, e assinaram um memorando de entendimento, em 28 de dezembro, para que a autarquia integrasse 27 funcionários da cooperativa Praia Cultural, que seriam posteriormente transferidos, pelo regime de mobilidade, para a administração regional.
O executivo municipal, que tomou posse em 2021, admitiu a possibilidade de despedimentos na sequência de uma auditoria às contas do grupo formado pelo município e pelas entidades na esfera da autarquia, que identificou um passivo de 33,2 milhões de euros, no final de 2021.