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Crónica: Brenda do Couto Furtado | O meu contrato de trabalho a termo certo caducou. A que créditos tenho direito?

É assinalada como uma pergunta frequente no direito laboral, que gera dúvidas e que desde já se ressalva que a correta análise, contabilização e reclamação destes créditos deve ser levada a cabo por um profissional competente na área, como é o caso do Solicitador....

Crónica: Micaela Noronha Rodrigues | O imóvel é meu. O meu cônjuge tem de autorizar a venda?

Sabia que o seu marido/mulher tem de autorizara venda de um imóvel que lhe foi doado ou que herdou dos seus pais? Sim, vigorando o regime da comunhão de adquiridos entre ambos, verifica-se tal imposição. Num primeiro ponto, importa clarificar que o regime da comunhão...

Crónica: Beatriz Andrade | O que são as “tornas” no processo de partilha?

Conforme foi referido e explicado no artigo anterior que teve como título “A partilha por sucessão hereditária”, esta tem como objetivo por termo à comunhão hereditária dos bens da herança do falecido, preenchendo-se a quota a que cada herdeiro tem direito na herança, com...

Crónica: Daniela Mendes Ávila | O Registo Central do Beneficiário Efetivo

O Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) é uma base de dados que tem como finalidade organizar e manter organizada a informação relativa ao beneficiário efetivo, pessoa que detém o controlo, através da propriedade, de uma empresa, associação, fundação, entidade empresarial, sociedade civil, cooperativa...

Crónica: Brenda do Couto Furtado | O meu carro em segunda mão

Na vida quotidiana, ter o nosso próprio carro é, muitas vezes, fundamental, não só para satisfação pessoal, como também para combater as exigências da rotina. Relativamente ao processo de aquisição automóvel, muitos têm a sorte de ter familiares que já passaram por essa fase e...

Crónica: Micaela Noronha Rodrigues | Construções urbanas em terreno rústico

Sabia que, tendo um prédio rústico, pode haver possibilidade de construção urbana? Sim, é possível, desde que se proceda à alteração da natureza do prédio para urbano ou para misto. Para fazer esta alteração,  o primeiro passo a ter em conta é perceber o que...

Crónica: Beatriz Andrade | A partilha por sucessão hereditária

Quando ocorre o óbito de um familiar próximo, como é o caso de mãe, pai, marido e/ou esposa e filhos, e após a conclusão da burocracia inicial que tem de ser tratada pelos familiares, referida e explicada no artigo anterior que teve como título...

Crónica: Daniela Mendes Ávila | Pagar subsídio de alimentação é obrigatório?

O subsídio de alimentação, também designado por subsídio de refeição, é uma compensação monetária atribuída ao trabalhador, por parte da entidade empregadora, pelas despesas diárias com a alimentação no decurso do horário de trabalho. Mas será a entidade empregadora obrigada a pagar este subsídio? Ao contrário...

Crónica: Brenda do Couto Furtado | A Procuração

A procuração é um ato unilateral pelo qual alguém atribui a outrem, voluntariamente, poderes para o representar, o que significa que o negócio celebrado pelo procurador produz imediatamente efeitos na esfera jurídica de quem lhe confere os poderes. Quanto à sua forma, salvo disposição legal...

Crónica: Micaela Noronha Rodrigues | Aumento do logradouro de um prédio

Sabia que, tendo dois prédios confinantes um ao outro, pode aumentar o logradouro de um dos prédios? Sim, é possível através do mecanismo de desanexação e anexação. Assim, e antes de mais, importa clarificar estes dois conceitos. A desanexação é a diminuição de área de...
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