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Crónica: Marcelino Costa Santos | Dever de Colaboração na Penhora de Vencimento

A penhora de vencimento é, desde há muito tempo, uma situação jurídica bastante recorrente.Trata-se de uma medida de cobrança coerciva que consiste na apreensão do salário do devedor/executado, de modo a que a dívida para com o credor/exequente seja pagano âmbito de um processo...

Crónica: Daniela Mendes Ávila | O contrato de comodato: o que é e como fazer?

O contrato de comodato é um tipo de contrato que se encontra regulado no nosso Código Civilhá várias décadas. No entanto,são muitos os portugueses que o desconhecem, apesar de ser todos os dias celebrado. Quantos de nós não usamos, diariamente, expressões como “empresta-me uma caneta”? Ora,...

Crónica: Brenda do Couto Furtado | A Convenção Coletiva de Trabalho e a sua aplicação

Os instrumentos de Regulamentação Coletivade Trabalho (IRCT) são uma fonte específicado Direito do Trabalho, o que significa que o contrato de trabalho está, em especial, sujeito a estes. Ora, isto indica que o contrato de trabalho individual, além desujeito às disposições legais,estáigualmentesubmetido ao cumprimento das...

Crónica: Micaela Noronha Rodrigues | Servidão de passagem no seu prédio

Por Servidão Predial considera-se o encargo num prédio rústico em proveito exclusivo de outro(s) prédio(s), pertencente(s) a dono(s) diferente(s), em que o serviente é o prédio que está sujeito à servidão e o dominante o que beneficia da mesma. Exemplo disto verifica-se quando determinado...

Crónica: Marcelino Costa Santos | A cobrança de dívidas e seus procedimentos

Habitualmente, e de forma corriqueira, quando adquirimos um produto é emitida uma factura na qual constam elementos básicos como a identificação do vendedor e comprador, o preço, as condições de pagamento, as referências comerciais do produto e o imposto discriminado a pagar ao Estado. Caso...

Crónica: Francisco Serra Loureiro | Arrendar em segurança

Sendo o arrendamento para habitação uma realidade muito presente no nosso país e porque nem sempre observa um final feliz, atrevo-me a deixar uma dica: o Auto de Constatação, uma ferramenta desenvolvida pela OSAE e que funciona de uma maneira muito simples. Assim, no início...

Crónica: Brenda do Couto Furtado | A Doação com Cláusula de Reversão

De acordo com o Código Civil, “Doação é o contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de liberalidade e à custa do seu património, dispõe gratuitamente de uma coisa ou de um direito, ou assume uma obrigação, em benefício do outro contraente.” O Doador, ao...

Crónica: Micaela Noronha Rodrigues | Restituição à herança de bens doados

A colação é a restituição à massa da herança,feita pelos descendentes que pretendam entrar na sucessão, dos bens ou valores que receberam por doação, de forma a igualar a partilha e não prejudicar o quinhão hereditário dos herdeiros legitimários. Segundo a lei, apenas os descendentes...

Crónica: Marcelino Costa Santos | Incumprimento no Arrendamento de Prédios Urbanos  

Nos últimos anos, o arrendamento urbano de longa duração tem tido um decréscimo bastante acentuado, isto tendo em conta a corrida desenfreada dos senhorios ao alojamento local para turistas, principalmente nos grandes centros históricos. Esta situação é em parte perceptível,já que é mais rentável e...

Crónica: Diogo Ávila | Redução por inoficiosidade

A redução por inoficiosidade é um mecanismo que se configura no impedimento do de cujus (falecido) ofender a quota reservada aos herdeiros legitimários (legítima), nos quais englobamos o cônjuge, os descendentes e os ascendentes, pelas liberalidades que realizou, seja por ato entre vivos (doações)...
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