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Crónica: Beatriz Andrade | É possível deserdar um herdeiro?

A deserdação corresponde ao mecanismo legal que pode ser utilizado pelo autor da herança, através de testamento, para privar um herdeiro legitimário (cônjuge, descendentes e ascendentes) de receber a parte a que tem direito na herança. O Código Civil protege tais herdeiros ao dispor que...

Crónica: Ânia Gil Valadão | Testamento ou doação de bens em vida?

Com a atual pandemia da Covid-19 houve uma crescente procura por testamentos e doações e, por norma, surge a dúvida: Testamento ou doação de bens em vida? Tanto um como o outro podem ajudar a prevenir problemas e desavenças futuras entre familiares. O nosso Código...

Crónica: Bruno Lima | Contrato de compra e venda: posso vender um bem a um filho sem a autorização do outro?

O contrato de compra e venda define-se como o “contrato pelo qual se transmite a propriedade e uma coisa, ou outro direito, mediante um preço”. Devido à sua relevância económica, a compra e venda é um dos negócios mais titulados pelos profissionais jurídicos, sendo importante...

Crónica: Micaela Noronha Rodrigues | Pagamento do condomínio em falta. E agora?

Conforme explicado nos artigos anteriores, os condóminos são comproprietários das partes comuns, tendo, assim, direitos e deveres, designadamente encargos com as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e o pagamento de serviços de interesse comum, as chamadas quotas de condomínio, as...

Crónica: Beatriz Andrade | A herança versus casamento e união de facto

Conforme foi explicado no artigo anterior que teve como tema “A herança versus regime de casamento da separação de bens”, após o óbito de um dos cônjuges e seja qual for o regime de bens escolhido entre os nubentes, o cônjuge sobrevivo é sempre...

Crónica: Ânia Gil Valadão | Posso fazer uma procuração com poderes para fazer quaisquer doações?

Com a atual pandemia da Covid-19, tornaram-se mais recorrentes os pedidos de procurações, pois aqueles que estão em isolamento podem conferir a alguém, de sua confiança, poderes para os representar, podendo assim evitar deslocações desnecessárias e aglomerados de pessoas, bem como reduzir o risco...

Crónica: Rui Miguel Simão | Porque no ‘constatar’ é que está o ganho

Chegam diariamente aos tribunais de todo o país centenas de autos em que os Agentes de Execução descrevem realidades tão diferentes que vão desde o estado de conservação de um imóvel ao relato de uma diligência judicial. Os tribunais estão, por isso, muito familiarizados com...

Crónica: Micaela Noronha Rodrigues | Condóminos – Fruição vs encargos

Conforme explicado no artigo anterior, o condómino é titular de dois direitos diferentes, designadamente, proprietário da sua fração e comproprietário das partes comuns. Sobre este último direito, a lei determina, salvo disposição em contrário, que os encargos devam ser pagos na proporção do valor...

Crónica: Beatriz Andrade | A herança versus regime de casamento da separação de bens

Em Portugal, existem três tipos de regime de casamento: comunhão geral, comunhão de adquiridos e separação de bens, sendo que, se os nubentes não celebrarem convenção antenupcial, isto é, se nada disserem quanto ao regime de bens que pretendem para o casamento, o mesmo...

Crónica: Ânia Gil Valadão | A simples confissão de dívida pode servir de base a uma ação executiva?

Quando uma dívida não é voluntariamente cumprida, o credor pede recorrer a um processo executivo para que a mesma possa ser cobrada. Para tal, é necessário que o credor tenha em sua posse um título executivo. Este é o documento que a lei considera...

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