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Crónica: Marta Duarte | A partilha

No nosso ordenamento jurídico podemos considerar quatro diferentes tipos de partilha: a partilha de herança, a partilha dos bens comuns do casal, a partilha dos bens sociais e a partilha em vida. A partilha da herança deriva da morte de pessoa física, que ao longo...

Crónica: Brenda do Couto Furtado | O Imposto de Selo nas Transmissões Gratuitas

O imposto do selo incide sobre todos os atos, contratos, documentos, títulos, papéis e outros factos ou situações jurídicas previstos na Tabela Geral do Imposto de Selo, incluindo as transmissões gratuitas de bens, como é exemplo a aquisição por usucapião, por doação e por...

Crónica: Ânia Gil Valadão | Sistema de Recolha e Gestão de Informação Cadastral (SiRGIC)

O Sistema de Recolha e Gestão de Informação Cadastral (SiRGIC) entrou em vigor a 1 de janeiro de 2021, mas devido aos enormes entraves que criou, nomeadamente no que toca à compra e venda de imóveis, foi suspenso até 31 de dezembro do ano...

Crónica: Micaela Noronha Rodrigues | Hipoteca versus penhora

O ordenamento jurídico português prevê estes dois mecanismos que,diferentes entre si, têm uma semelhança: a de tentar garantir o pagamento do crédito junto do credor, em caso de incumprimento do devedor. Assim, e no que cabe ao primeiro mecanismo, estamos perante uma garantia real que...

Crónica: Beatriz Andrade | Sabia que o período de luto parental foi alargado?

O código do trabalho sempre consagrou a situação de faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim, permitindo ao trabalhador faltar justificadamente por este motivo até 5 dias consecutivos por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente...

Crónica: Marta Alexandra Duarte | Quero vender o meu apartamento! E agora?

A venda de uma fração autónoma para habitação, vulgo apartamento, é um negócio jurídico celebrado entre comprador e vendedor, no qual o vendedor transmite ao comprador a propriedade de um bem ou de um direito, mediante o pagamento de um preço. A lei civil portuguesa...

Crónica: Brenda do Couto Furtado | Recebi uma proposta de trabalho. Como garanto que não voltam atrás após denunciar o meu contrato de trabalho atual?

Hoje abordamos uma faculdade que nos é dada pelo Código do Trabalho e que pode ser uma ferramenta muito útil a adotar em futuras relações de trabalho, a partir do compromisso escrito entre duas partes em celebrar um contrato de trabalho. Muitas vezes por necessidade...

Crónica: Ânia Gil Valadão | Que regime de casamento devemos escolher?

O casamento é um contrato no qual estão previstos direitos e deveres, obedecendo a um regime de bens que irá definir aqueles que serão considerados comuns do casal e os que serão considerados próprios de cada um. A lei portuguesa prevê como regimes de casamento...

Crónica: Micaela Noronha Rodrigues | Patrão e trabalhador cessam contrato

O contrato de trabalho, tal como explicado em artigo anterior, é o vínculo laboral entre o trabalhador e a entidade empregadora, definindo a lei como sendo aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade intelectual ou manual a...

Crónica: Beatriz Andrade | O imposto na doação de bens imóveis

A doação “é o contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de liberalidade e à custa do seu património, dispõe gratuitamente de uma coisa ou de um direito, ou assume uma obrigação, em benefício do outro contraente”. Têm capacidade para fazer doações todos os que...

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