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Crónica: Micaela Noronha Rodrigues | Condóminos – Fruição vs encargos

Conforme explicado no artigo anterior, o condómino é titular de dois direitos diferentes, designadamente, proprietário da sua fração e comproprietário das partes comuns. Sobre este último direito, a lei determina, salvo disposição em contrário, que os encargos devam ser pagos na proporção do valor...

Crónica: Francisco Serra Loureiro | Arrendar em segurança

Sendo o arrendamento para habitação uma realidade muito presente no nosso país e porque nem sempre observa um final feliz, atrevo-me a deixar uma dica: o Auto de Constatação, uma ferramenta desenvolvida pela OSAE e que funciona de uma maneira muito simples. Assim, no início...

Crónica: Beatriz Andrade | A função do cabeça-de-casal

A expressão “cabeça-de-casal” surge no momento em que ocorre o óbito de determinada pessoa que tenha deixado herança, significando que algum dos herdeiros terá a função de cabeça-de-casal, isto é, a responsabilidade pela administração da herança até à sua liquidação e partilha, como também...

Crónica: Marcelino Costa Santos | Dever de Colaboração na Penhora de Vencimento

A penhora de vencimento é, desde há muito tempo, uma situação jurídica bastante recorrente.Trata-se de uma medida de cobrança coerciva que consiste na apreensão do salário do devedor/executado, de modo a que a dívida para com o credor/exequente seja pagano âmbito de um processo...

Crónica: Francisco Serra Loureiro | “Dados pessoais e (in)transmissíveis!!”

Quatro anos após o famoso RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados) iniciar a sua produção de efeitos no nosso ordenamento jurídico, será que existe hoje uma efetiva proteção dos nossos dados pessoais? Sucintamente, os dados pessoais consistem em qualquer informação relativa a uma pessoa...

Crónica: Micaela Noronha Rodrigues | Condóminos e as partes comuns

Ao contrário do que acontecia há umas decádas, principalmente em grandes áreas urbanas, as pessoas, na hora de escolher o tipo de habitação, optam por frações autónomas, usualmente designadas por apartamentos. Ora, aquando desta escolha, é importante o conhecimento de algumas especifidades, uma vez...

Crónica: Beatriz Andrade | A herança versus casamento e união de facto

Conforme foi explicado no artigo anterior que teve como tema “A herança versus regime de casamento da separação de bens”, após o óbito de um dos cônjuges e seja qual for o regime de bens escolhido entre os nubentes, o cônjuge sobrevivo é sempre...

Crónica: Micaela Noronha Rodrigues | Restituição à herança de bens doados

A colação é a restituição à massa da herança,feita pelos descendentes que pretendam entrar na sucessão, dos bens ou valores que receberam por doação, de forma a igualar a partilha e não prejudicar o quinhão hereditário dos herdeiros legitimários. Segundo a lei, apenas os descendentes...

Crónica: Rui Miguel Simão | Justiça e valor dos ativos digitais: dois lados da mesma moeda

Muito se tem falado em ativos digitais, sobretudo por causa da excitação à volta das criptomoedas. Contudo, o universo dos ativos digitais é muito mais vasto. A massificação das criptomoedas e de plataformas tecnológicasque prestam serviços financeiros (FinTech) obriga a assumir que esta matéria já...

Crónica: Micaela Noronha Rodrigues | Pagamento do condomínio em falta. E agora?

Conforme explicado nos artigos anteriores, os condóminos são comproprietários das partes comuns, tendo, assim, direitos e deveres, designadamente encargos com as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e o pagamento de serviços de interesse comum, as chamadas quotas de condomínio, as...

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