Sexta-feira, Dezembro 2, 2022
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Crónica: Micaela Noronha Rodrigues | O imóvel é meu. O meu cônjuge tem de autorizar a venda?

Sabia que o seu marido/mulher tem de autorizara venda de um imóvel que lhe foi doado ou que herdou dos seus pais? Sim, vigorando o regime da comunhão de adquiridos entre ambos, verifica-se tal imposição. Num primeiro ponto, importa clarificar que o regime da comunhão...

Crónica: Beatriz Andrade | Tem uma dívida que pretende cobrar?

O tema “cobrança de dívidas” encontra-se muito presente na sociedade de hoje, tendo em conta a crise económica e financeira e o sobre-endividamento das pessoas e famílias por diversas razões, nomeadamente o desemprego, o descontrolo financeiro, a incapacidade de gestão, os créditos, os empréstimos...

Crónica: Brenda do Couto Furtado | Usucapião de Imóveis, em que termos?  

Crónica uma parceria Jornal Açores 9 e Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução Por: Brenda do Couto Furtado A USUCAPIÃO consiste na aquisição da propriedade baseada na posse de longa duração, em que o possuidor de determinado bem adquire o efetivo direito de propriedade...

Crónica: Micaela Noronha Rodrigues | Pode ser herdeiro dos seus avós?

Muitas pessoas, perante esta questão, responderiam de imediato de forma negativa, afirmando que os herdeiros dos seus avós são os seus pais. E, em certa medida,  podemos dizer que esta afirmação está correta, uma vez que, perante o falecimento dos seus avós, o herdeiro...

Crónica: Micaela Noronha Rodrigues | Aumento do logradouro de um prédio

Sabia que, tendo dois prédios confinantes um ao outro, pode aumentar o logradouro de um dos prédios? Sim, é possível através do mecanismo de desanexação e anexação. Assim, e antes de mais, importa clarificar estes dois conceitos. A desanexação é a diminuição de área de...

Crónica: Micaela Noronha Rodrigues | Quer trocar a sua casa com a do vizinho?

Quantas pessoas já idealizaram ter uma casa com características semelhantes à do vizinho,  não chegando a concretizar tal sonho por não conseguirem suportar o negócio de compra a nível financeiro. Neste sentido, saiba que, além da compra e venda, existem outras formas legais de...

Crónica: Daniela Mendes Ávila | O contrato de comodato: o que é e como fazer?

O contrato de comodato é um tipo de contrato que se encontra regulado no nosso Código Civilhá várias décadas. No entanto,são muitos os portugueses que o desconhecem, apesar de ser todos os dias celebrado. Quantos de nós não usamos, diariamente, expressões como “empresta-me uma caneta”? Ora,...

Crónica: Marisa Teixeira da Silva | “E se eu casar…?”

O casamento é um contrato celebrado entre duas pessoas que tencionam iniciar uma vida em comum. Quando duas pessoas casam, podem escolher se pretendem ter património próprio ou comum e, para tal, devem escolher um regime de bens. Podem, ainda, optar pela via da convenção...

Crónica: Micaela Noronha Rodrigues | Contrato de trabalho versus prestação de serviço

O ordenamento jurídico português prevê estas duas figuras que, embora possam ter algumas semelhanças, são diferentes entre si. No que respeita ao contrato de trabalho, a lei define como sendo aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade intelectual...

Crónica: Beatriz Andrade | É possível deserdar um herdeiro?

A deserdação corresponde ao mecanismo legal que pode ser utilizado pelo autor da herança, através de testamento, para privar um herdeiro legitimário (cônjuge, descendentes e ascendentes) de receber a parte a que tem direito na herança. O Código Civil protege tais herdeiros ao dispor que...