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Opinião: Ânia Gil Valadão | Contrato de Comodato

Para poder emprestar algo a alguém e garantir a proteção dos seus direitos, celebre um contrato de comodato, pois assim poderá ter a certeza de que a pessoa a quem emprestou o bem, seja ele móvel ou imóvel, terá de o devolver da mesma...

Crónica: Micaela Noronha Rodrigues | Período Experimental em traços gerais

Qualquer pessoa que inicie um contrato de trabalho deve ter em conta o período experimental, que é de extrema importância tanto para o trabalhador como para o empregador, pois nesta fase uma e outra parte percebem se aquele contrato de trabalho lhes convém. No...

Crónica: Francisco Serra Loureiro | “Dados pessoais e (in)transmissíveis!!”

Quatro anos após o famoso RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados) iniciar a sua produção de efeitos no nosso ordenamento jurídico, será que existe hoje uma efetiva proteção dos nossos dados pessoais? Sucintamente, os dados pessoais consistem em qualquer informação relativa a uma pessoa...

Crónica: Brenda do Couto Furtado | Dívidas da herança

Caros leitores e ouvintes, bem sei que o tema do artigo de hojenos alerta por si só. Ointuito passa mesmo porchamar à atenção sobre a importância do assunto infra desenvolvido.É fundamental que os cidadãos estejam informados não só dos benefícios patrimoniais de se ser...

Crónica: Ânia Gil Valadão | O seu filho é menor e vai viajar?

Quando um menor viaja na companhia de um terceiro ou de apenas um dos progenitores, surgem várias dúvidas: se tem de ser feita alguma autorização de saída de menor ou se basta um dos progenitores autorizar, entre outras. Em certos casos deve ser emitida uma...

Crónica: Micaela Noronha Rodrigues | Renúncia à condição de herdeiro

Será que pode renunciar à condição de herdeiro, no que respeita à herança do seu marido ou mulher? Em parte, podemos dizer que a resposta é quase afirmativa, na medida em que é possível fazê-lo, mas observando determinados critérios. Desta forma, desde o ano de ...

Crónica: Beatriz Andrade | Em que consistem as mais-valias de imóveis?

O imposto das mais-valias encontra-se previsto no Código do IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) e corresponde a todos os ganhos obtidos que não se enquadrem em rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, considerando-se uma tributação especial sobre o dinheiro...

Crónica: Brenda do Couto Furtado | O (quebra) cabeça-de-casal de herança  

Todos nós já conhecemos quem fosse cabeça-de-casal de uma herança, mas quais serão os direitos e obrigações que se assumemcom este cargo? Ao seu titularcompete a responsabilidadede administrar a herança até à sua liquidação, finalizando-se com a sua partilha. É um cargo, regra geral,de natureza...

Crónica: Ânia Gil Valadão | Se o imóvel é meu, porque motivo o meu cônjuge tem de assinar?

O nosso Código Civil estipula que “carece do consentimento de ambos os cônjuges (…) a alienação, oneração, arrendamento ou constituição de outros direitos pessoais de gozo sobre imóveis próprios ou comuns”, a não ser que vigore o regime de separação de bens entre eles.Mas...

Crónica: Micaela Noronha Rodrigues | Terminar com a comunhão conjugal e a compropriedade

Conforme mencionado no artigo anterior, verificamos a existência. no ordenamento jurídico português.de duas figuras distintas: a comunhão conjugal e a compropriedade. A primeira nada mais é do que a propriedade do casal sobre os bens comuns (vigorando o regime da comunhão geral de bens e...

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