Crónica

Se é um fã de séries médicas estrangeiras se calhar já ouviu os atores falarem na expressão “Do Not Resuscitate” (Ordem de Não Ressuscitação), mas sabia que em Portugal também existe uma diretiva semelhante? No nosso ordenamento jurídico existe a possibilidade de manifestar de forma antecipada a sua vontade consciente, livre e esclarecida, sobre os cuidados de saúde a receber,...

Caso o leitor disponha do serviço de Via Verde, não tem noção destes esquecimentos, de pagar as portagens, pois os valores destas são diretamente cobrados através do sistema por sim contratualizado. No entanto, muitos leitores, não tendo o referido sistema, e tendo utilizado uma via que unicamente disponha do sistema de cobrança eletrónica, ficam desde logo onerados com a...

Normal 0 21 false false false PT X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin-top:0cm; mso-para-margin-right:0cm; mso-para-margin-bottom:8.0pt; mso-para-margin-left:0cm; line-height:104%; mso-pagination:widow-orphan; text-autospace:ideograph-other; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi;} Todos conhecemos a figura do alojamento local como sendo o exercício da atividade de prestação de serviços de alojamento, a qual se tem vindo a densificar nos últimos anos. No caso de um prédio em propriedade horizontal, se por um lado o proprietário da fração autónoma rentabiliza...

E se, de repente, lhe oferecerem uma casa? Impossível? Olhe que não!! Embora possa parecer uma decisão unilateral, a verdade é que a doação é um contrato onde o doador dispõe de um bem em benefício de um donatário. Ou seja, além de se observar a vontade do doador em promover determinada liberalidade, devemos também verificar se o donatário aceita...

Em alguma situação da sua vida, certamente, já necessitou de exercer o direito à garantia relativamente a determinado produto que adquiriu. Neste artigo, irei aprofundar estas questões, tendo em consideração a sua regulamentação, ainda relativamente recente. No que diz respeito às garantias de produtos para uso profissional, verificando-se o silêncio no contrato, é esta de seis meses, a contar da...

A dação em cumprimento é uma forma que a lei prevê de extinguir uma obrigação, isto é, de pagar uma dívida sem a entrega de dinheiro e em sua substituição entregando bens. Assim, o credor aceita um bem como forma de pagamento em vez de receber o dinheiro. A dação em cumprimento pode ter duas formas: A dação em cumprimento...

Aproveitando que o assunto do momento diz respeito às recentes alterações, já em vigor, do Código do Trabalho, trago-vos hoje uma alteração de grande importância, principalmente, por a sua violação ser classificada como contraordenação muito grave. Falo-vos de outsourcing ou terceirização de serviços que diz respeito à faculdade de determinada empresa recorrer a contratação externa para executar tarefas ou serviços...

O nosso Código Civil define doação como “o contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de liberalidade e à custa do seu património, dispõe gratuitamente de uma coisa ou de um direito, ou assume uma obrigação, em benefício de outro contraente”. Quanto à capacidade para fazer doações, no artigo 948.º do Código Civil, podemos ler que podem doar “todos os...

Normal 0 21 false false false PT X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin-top:0cm; mso-para-margin-right:0cm; mso-para-margin-bottom:8.0pt; mso-para-margin-left:0cm; line-height:107%; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi;} Normal 0 21 false false false PT X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin-top:0cm; mso-para-margin-right:0cm; mso-para-margin-bottom:8.0pt; mso-para-margin-left:0cm; line-height:107%; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi;} O Programa Mais Habitação, aprovado recentemente, trouxe uma série de alterações legislativas, nomeadamente ao nível de Impostos.   Com este Programa ficam isentos de tributação em IRS e IRC os rendimentos prediais obtidos até...

Sabia que pode tratar de vários registos relativos ao seu veículo no escritório do seu Solicitador? É verdade. Se está a pensar em comprar um automóvel pode passá-lo para o seu nome num Solicitador e, neste caso terão de ser apresentados alguns documentos, nomeadamente, o requerimento de registo automóvel, que tem de ser assinado pelo vendedor e pelo comprador, o...