Crónica

E se o que aconteceu entre Rubiales e Jenni Hermoso tivesse decorrido em contexto laboral? O assédio sexual no trabalho geralmente surge por parte de um superior hierárquico, que coage outra pessoa com vista a obter algum tipo de favor sexual, sustentado pelo segredo que é mantido. A ameaça, a chantagem para manter o emprego ou ser promovido, ou até...

O Papa nunca mais chega!! Queria tanto vê-lo e, já agora, aproveitar o perdão daquela multa! Durante largos meses foi o pensamento de muitos portugueses, e eis que, no início do mês de agosto, por ocasião da realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude, o desejado diploma foi finalmente publicado, estabelecendo um perdão de penas e uma amnistia de...

Chegam-se aos meses de calor e todos queremos ir de férias para desfrutar do verão e da praia.No entanto, há situações em que é necessário deixar alguém encarregue de guardar a nossa moradia. Sabia que o nosso ordenamento jurídico não só prevê este tipo de situações como também estabelece direitos e obrigações para ambas as partes? Designa-se de depósito “o contrato...

Certamente, todos nós já ouvimos falar do Contrato Promessa de Compra e Venda (CPCV) quando em causa está a realização de uma transação imobiliária. O CPCV, no caso de venda de bens imóveis, é um documento, redigido a escrito e assinado por quem promete vender o bem e por quem promete comprar, através do qual ambas as partes se obrigam...

O nosso Código Civil define doação como “o contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de liberalidade e à custa do seu património, dispõe gratuitamente de uma coisa ou de um direito, ou assume uma obrigação, em benefício de outro contraente”. Quanto à capacidade para fazer doações, no artigo 948.º do Código Civil, podemos ler que podem doar “todos os...

Em alguma situação da sua vida, certamente, já necessitou de exercer o direito à garantia relativamente a determinado produto que adquiriu. Neste artigo, irei aprofundar estas questões, tendo em consideração a sua regulamentação, ainda relativamente recente. No que diz respeito às garantias de produtos para uso profissional, verificando-se o silêncio no contrato, é esta de seis meses, a contar da...

Caso o leitor disponha do serviço de Via Verde, não tem noção destes esquecimentos, de pagar as portagens, pois os valores destas são diretamente cobrados através do sistema por sim contratualizado. No entanto, muitos leitores, não tendo o referido sistema, e tendo utilizado uma via que unicamente disponha do sistema de cobrança eletrónica, ficam desde logo onerados com a...

Certamente todos temos, já tivemos, ou já pensámos em  ter um animal de quatro patas para nos fazer companhia no nosso dia-a-dia. Sabia que perante o nosso ordenamento jurídico os nossos amigos felpudos também estão protegidos e têm direitos? São então os animais, de acordo com a jurisprudência portuguesa, “seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em...

Nos preparativos para um novo ano escolar, falemos sobre o estatuto do trabalhador-estudante. Tem direito a este estatuto, o trabalhador que frequenta qualquer nível de educação escolar, curso de pós-graduação, mestrado ou doutoramento em instituição de ensino, ou ainda curso de formação profissional ou programa de ocupação temporária de jovens com duração igual ou superior a seis meses. Para o...

A procuração é definida no nosso Código Civil como “o  ato pelo qual alguém atribui a outrem, voluntariamente, poderes representativos”, acrescentando ainda que esta deve revestir “a forma exigida para o negócio que o procurador deva realizar”. Os efeitos dos atos praticados pelo procurador ingressam na esfera jurídica do representado, ou seja, de quem conferiu os poderes, daí que, quem...