Crónica

Inúmeras são as pessoas que pretendem doar um bem, mas não o fazem porque a partir do momento em que ocorrer a doação o mesmo deixa de pertencer à sua esfera jurídica. Ora, deixa de deter quaisquer direitos sobre este. Haverá forma de garantir que o doador permaneça a usufruir do mesmo? A resposta é sim, e passo a...

Imagine que tem vários filhos e que pretende beneficiar um deles, vendendo-lhe um dos seus bens imóveis. O nosso ordenamento jurídico permite este tipo de negócio?! E se sim,impõe alguma condição?! Sim, é permitido por lei a venda de um bem imóvel a um filho, no entanto, este negócio jurídico está sujeito ao consentimento dos restantes filhos e respetivos cônjuges. Supondo...

Em 2019, com a criação do Estatuto do Cuidador informal, o legislador veio acautelar alguns direitos para aqueles que, muitas vezes, prescindiram ou prejudicaram a sua vida pessoal e profissional em prol de um bem maior que é garantir que uma pessoa, com necessidade de cuidados, pudesse ter o acompanhamento necessário e digno à sua condição. Com a criação do...

Em março de 2023 foi publicado o decreto-lei que veio criar um apoio extraordinário às famílias para o pagamento de rendas de contratos celebrados até 15 de março de 2023. Este apoio extraordinário, com efeitos retroativos a janeiro de 2023, consiste num incentivo mensal, pago pela Segurança Social, até ao dia 20 de cada mês, por transferência bancária, no valor...

Sabia que pode tratar de vários registos relativos ao seu veículo no escritório do seu Solicitador? É verdade. Se está a pensar em comprar um automóvel pode passá-lo para o seu nome num Solicitador e, neste caso terão de ser apresentados alguns documentos, nomeadamente, o requerimento de registo automóvel, que tem de ser assinado pelo vendedor e pelo comprador, o...

Aproveitando que o assunto do momento diz respeito às recentes alterações, já em vigor, do Código do Trabalho, trago-vos hoje uma alteração de grande importância, principalmente, por a sua violação ser classificada como contraordenação muito grave. Falo-vos de outsourcing ou terceirização de serviços que diz respeito à faculdade de determinada empresa recorrer a contratação externa para executar tarefas ou serviços...

E se, de repente, lhe oferecerem uma casa? Impossível? Olhe que não!! Embora possa parecer uma decisão unilateral, a verdade é que a doação é um contrato onde o doador dispõe de um bem em benefício de um donatário. Ou seja, além de se observar a vontade do doador em promover determinada liberalidade, devemos também verificar se o donatário aceita...

Se é um fã de séries médicas estrangeiras se calhar já ouviu os atores falarem na expressão “Do Not Resuscitate” (Ordem de Não Ressuscitação), mas sabia que em Portugal também existe uma diretiva semelhante? No nosso ordenamento jurídico existe a possibilidade de manifestar de forma antecipada a sua vontade consciente, livre e esclarecida, sobre os cuidados de saúde a receber,...

Ainda é comum, nos dias de hoje, existiremdúvidas sobrea necessidade de intervenção de ambos os cônjuges na venda de um bem. Mas afinal, precisarei do consentimento do meu cônjuge para vender um terreno que herdei do meu pai? A resposta é: depende. Ditaráo regime de bens adotado pelo casal aquando da celebração do casamento. Vejamos:Se o regime adotado for o da...

Provavelmente, já lhe foi pedido o reconhecimento da sua assinatura em determinado documento, mas mesmo que não tenha sido, fique a conhecer que tipos de reconhecimentos existem. Conforme o Código do Notariado prevê, os reconhecimentos de assinatura podem ser simples ou com menções especiais. Os reconhecimentos simples têm de ser sempre presenciais e podem respeitar só à assinatura ou à letra...