Sexta-feira, Dezembro 1, 2023

Claúdia de Brito Oliveira | Os crimes contra a honra e o seu potencial lesivo

Normal 0 21 false false false PT X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin-top:0cm; mso-para-margin-right:0cm; mso-para-margin-bottom:8.0pt; mso-para-margin-left:0cm; line-height:107%; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi;} No elenco dos crimes contra a honra como o crime de injúrias, o crime de difamação e o crime de calúnia têm estes em comum a imputação de factos e juízos de valor potencialmente lesivos da honra da pessoa. Consideraria em qualquer um dos crimes mencionados a...

Claúdia de Brito Oliveira | Perdas e danos no transporte marítimo de mercadorias

Normal 0 21 false false false PT X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin-top:0cm; mso-para-margin-right:0cm; mso-para-margin-bottom:8.0pt; mso-para-margin-left:0cm; line-height:107%; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi;} Tendencialmente, no transporte marítimo de mercadorias surgem mais intervenientes além do expedidor e da transportadora. As empresas transitárias promovem a expedição e o transporte marítimo de um ou vários objetos entre um e outro porto através da planificação, coordenação de operações necessárias à expedição e celebração...

Cláudia de Brito Oliveira | A garantia bancária

A garantia bancária surge de um compromisso assumido por um Banco no pagamento de certa quantia monetária a um beneficiário no caso de má execução de um específico contrato. Ela própria dá lugar a uma nova relação jurídica. A instituição bancária assume o pagamento das obrigações de um cliente seu, se este entrar em incumprimento. A principal característica da garantia...

Cláudia de Brito Oliveira | O direito de propriedade

As opiniões são unânimes quando falamos de estarmos a vivenciar dificuldades acrescidas na compra de um imóvel. A compra de um imóvel, independentemente do fim a que o mesmo se destina, implica uma abordagem assertiva sobre a vantagem que os preços elevados dos imóveis levam em relação aos salários baixos. Estamos a assistir à existência de uma geração em que quase...

Cláudia de Brito Oliveira | Ceder ou trespassar?

Estamos no âmbito dos negócios comerciais e empresariais. Pretendo transmitir o meu negócio para outro ou adquirir a propriedade de um negócio já existente. Em que termos devo materializar o negócio pretendido? Na escolha do contrato que espelha da melhor forma a vontade das partes prepondera, na questão em apreço, o caráter temporário ou definitivo da transmissão do negócio de...

Cláudia de Brito Oliveira | Exoneração do passivo restante na insolvência: uma nova oportunidade para o devedor?

Normal 0 21 false false false PT X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin-top:0cm; mso-para-margin-right:0cm; mso-para-margin-bottom:8.0pt; mso-para-margin-left:0cm; line-height:107%; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi;} Normal 0 21 false false false PT X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin-top:0cm; mso-para-margin-right:0cm; mso-para-margin-bottom:8.0pt; mso-para-margin-left:0cm; line-height:107%; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi;} Certamente que sim. Uma nova oportunidade para o devedor (pessoa singular) recomeçar a sua vida económica «sem telhados de vidro» depois de decorridos três anos desde o encerramento do processo de insolvência. A exoneração...

Cláudia de Brito Oliveira | O Doping no Desporto e a solução legislativa!

Lance Armstrong perdeu prémios que tinha ganho em competições desportivas em que a sua performance tinha sido absolutamente notória. O atleta também enfrentou a cessação de contratos com patrocinadores que não pretenderam mais estar associados ao seu nome. A sua carreira definhava e o seu sucesso ficou comprometido com o escândalo do doping. A pressão que os atletas sentem desencadeada...

Cláudia de Brito Oliveira | Justa causa de destituição de um administrador?!

A escolha de uma determinada pessoa individual ou coletiva para estar à frente dos desígnios de uma sociedade comercial (anónima) deve caber à própria sociedade representada pelo seu grupo de acionistas representativos de uma percentagem, enquadrada entre limites mínimos e máximos, do capital social. Um administrador de uma sociedade comercial daquele tipo pode vir a ser livremente destituído, a todo...

Cláudia de Brito Oliveira | O arrendamento: equilíbrio entre inquilinos e senhorios?!

Há algumas semanas resolvi falar-vos sobre o assédio no arrendamento, não só por ser cada vez maior a consciencialização sobre o tema, mas também porque o arrendamento tem sido uma área para o Direito oferecedora de um crescente desafio, por requerer outras e novas respostas para salvaguarda dos interesses dos seus intervenientes. Hoje volto ao tema Arrendamento e aproveito também...

Cláudia de Brito Oliveira | Emprestar um bem com a obrigação de o restituir (o comodato)

Desafio a todos nós a refletirmos sobre o nosso quotidiano para constatarmos que as nossas condutas, por mais simples que sejam, podem adquirir uma significância jurídica. Nomeadamente, se vamos ao híper para comprar um determinado produto, assumimos a posição de Consumidor. Se procuramos uma consulta médica, também esperamos que nos prestem um determinado serviço (o que pressupõe uma determinada...