O deputado do PSD/Açores à Assembleia da República, Paulo Moniz, anunciou esta quinta-feira a reinserção do Projeto de Lei que estabelece novas regras para a atividade dos radioamadores portugueses, após o mesmo ter caducado com a dissolução do anterior Parlamento.
A proposta foi novamente apresentada no âmbito da Comissão Parlamentar de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, visando retomar a tramitação legislativa de matérias que ficaram suspensas.
“É importante voltar a inserir, para desenvolvimento legislativo, este e outros assuntos que caducaram automaticamente com a dissolução da Assembleia da República, para que estes processos tenham o seu expetável desfecho”, afirmou o parlamentar açoriano.
O diploma agora reapresentado propõe alterações significativas no regime legal aplicável aos radioamadores, procurando responder a reivindicações antigas da comunidade e das suas associações, incluindo as dos Açores.
Entre as principais mudanças, destaca-se o reconhecimento, aos radioamadores da categoria 3, do direito de operar em modo de emissão — até agora limitado — passando esta restrição a aplicar-se apenas a menores de 16 anos, e apenas com supervisão. Além disso, será eliminada a obrigatoriedade de tempo mínimo de permanência numa categoria como condição de acesso à seguinte, facilitando a progressão.
Outra inovação relevante é a eliminação do limite mínimo de idade para a obtenção do Certificado de Amador Nacional (CAN), desde que exista autorização dos responsáveis parentais no caso dos menores de 12 anos. Esta alteração permite aos mais jovens iniciarem mais cedo a prática do radioamadorismo, incentivando o interesse pelas radiocomunicações e áreas tecnológicas associadas.
Paulo Moniz sublinhou ainda a eliminação da taxa anual de utilização do espectro para titulares de CAN. “Essa taxa tem sido um entrave à prática do radioamadorismo e revela-se ineficiente, tendo em conta os custos administrativos da sua cobrança”, explicou.
Para o deputado social-democrata, as alterações propostas representam um incentivo à prática do radioamadorismo, sobretudo entre os jovens, e promovem a sua utilização como ferramenta de divulgação científica e tecnológica.
Paulo Moniz enalteceu ainda “a faceta altruísta dos radioamadores que, de forma voluntária e organizada, ajudam as suas comunidades, especialmente em situações extremas como catástrofes naturais ou acidentes, quando as comunicações eletrónicas públicas falham”.
