O Governo dos Açores (PSD/CDS-PP/PPM) vai aplicar o regime jurídico-financeiro de apoio à emergência climática ao fenómeno que afetou seis freguesias do concelho de Ponta Delgada, em 20 de agosto de 2023, foi hoje anunciado.
Nesse dia, ocorreram “condições meteorológicas adversas, de cariz anormal e imprevisível” na ilha de São Miguel, que causaram “diversos prejuízos patrimoniais” às populações das freguesias de Remédios da Bretanha, Santo António, Ajuda da Bretanha, Capelas, Ginetes e Mosteiros, todas do concelho de Ponta Delgada, na ilha de São Miguel, indicou o executivo açoriano no comunicado com as conclusões da reunião do Conselho do Governo de quinta-feira.
O Governo Regional determinou assim que o regime jurídico-financeiro de apoio à emergência climática “seja aplicável às situações de perdas e danos patrimoniais decorrentes daquele fenómeno meteorológico extremo”.
No comunicado, o executivo dos Açores disse ainda que foram aprovadas 15 candidaturas ao regime jurídico-financeiro de apoio à emergência climática pelos danos ocorridos em agosto naquelas seis freguesias de Ponta Delgada.
O regime jurídico-financeiro de apoio à emergência climática foi criado em 2022 para dar resposta a situações de perdas e danos patrimoniais resultantes de fenómenos meteorológicos extremos.
Outros dos objetivos desse regime é suportar “investimentos públicos destinados à mitigação dos impactos das alterações climáticas e seus efeitos”, lê-se no comunicado.
O executivo açoriano aprovou também uma resolução que autoriza a alteração ao contrato celebrado entre a região e a Portos dos Açores, S.A., que visa a construção de um novo edifício de apoio à Marina Norte, no âmbito da requalificação da frente mar da cidade da Horta, na ilha do Faial.
O Conselho do Governo refere que, em novembro de 2023, a Portos dos Açores lançou um concurso público para adjudicação da empreitada para os trabalhos de construção do novo edifício da Marina Norte, mas não obteve propostas dentro do preço base definido, o que levou à revisão da estimativa orçamental da empreitada.
O montante da comparticipação financeira no âmbito do contrato é assim reforçado em 420 mil euros.
O Conselho do Governo deliberou ainda dar continuidade à estrutura de missão no âmbito da saúde mental, visando “proceder a uma revisão do modelo existente, com uma cada vez maior centralidade na pessoa, proximidade e integração dos cuidados, respeitando a necessidade de otimizar os recursos disponíveis, articulando-os e potenciando as sinergias intrassectoriais e intersetoriais”.
A Estrutura de Missão para a Saúde Mental é constituída por uma equipa que integra um coordenador e um vogal, cuja missão “consiste em prosseguir e concluir o processo de coordenação, promoção e implementação do desenvolvimento da Estratégia Regional de Promoção da Saúde Mental e Prevenção das Doenças Psiquiátricas da Região Autónoma dos Açores”.