Os deputados do PS eleitos pelos Açores vão propor alterações ao Orçamento de Estado para 2024, para eliminar os cortes nas pensões dos ex-trabalhadores da base das Lajes, despedidos em 2015, anunciaram hoje.
“Estas duas clarificações legislativas permitirão que, a partir de 2024, os trabalhadores [abrangidos pelo] despedimento coletivo por extinção do posto de trabalho decorrente da redução da atividade da base das Lajes, em 2015, tenham a sua pensão extraordinária totalmente reposta, ou seja, que este corte de 13,5% no valor da pensão não ocorra a partir de 01 de janeiro de 2024”, adiantou o deputado socialista Sérgio Ávila, numa conferência de imprensa, em Angra do Heroísmo.
Em 2015, cerca de 430 trabalhadores portugueses na base das Lajes assinaram rescisões por mútuo acordo, na sequência de um processo de redução militar da Força Aérea norte-americana na infraestrutura localizada na ilha Terceira.
No entanto, ao contrário do que tinha acontecido na década de 1990, numa situação semelhante, foi-lhes aplicado o fator de sustentabilidade, com um corte de 13,5% nas pensões.
A Assembleia da República já tinha chumbado várias propostas para eliminar o fator de sustentabilidade nas pensões destes trabalhadores, incluindo iniciativas aprovadas pela Assembleia Legislativa dos Açores.
Segundo o deputado do PS à Assembleia da República Sérgio Ávila, a situação exigia uma solução legislativa diferente, que contou com a colaboração do próprio primeiro-ministro, António Costa.
“A solução não podia ser o que a assembleia legislativa regional, alguns partidos e, numa fase inicial, o próprio sindicato apontava. Era criar uma situação de exceção assente numa razão que não era de exceção”, explicou.
O “grande erro” das propostas anteriores, no entendimento do deputado socialista, foi querer “alterar uma legislação que tinha a ver com profissões de desgaste rápido e com a aposentação antecipada em regime de decisão voluntária”, quando em causa estava uma “decisão unilateral de um país externo”.
Uma das propostas de alteração prevê que a legislação de 1996 que criou uma pensão extraordinária para os trabalhadores portugueses ao serviço do destacamento das forças armadas dos Estados Unidos nos Açores, ao abrigo de acordos internacionais, impeça “quaisquer penalizações ou fatores de cálculo que diminuam o seu montante”.
Por outro lado, os socialistas propõem retirar os trabalhadores da base das Lajes da legislação que elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão.
“Com o trabalho que fizemos ao longo deste último ano, conseguimos encontrar uma solução técnica, juridicamente sustentada e politicamente forte, que permitisse agir perante a realidade, que é uma situação completamente diferente de qualquer outro regime da Segurança Social, porque decorre de uma legislação específica criada em 96, em relação a uma pensão extraordinária para trabalhadores ao abrigo de acordos internacionais”, vincou Sérgio Ávila.
O deputado socialista Francisco César sublinhou que houve “disponibilidade da parte do grupo parlamentar” e do Governo e “um diálogo permanente com o sindicato” representativo dos trabalhadores, que permitiu encontrar uma “solução técnico-jurídica” diferente para resolver o problema.
“A Assembleia Legislativa fez uma proposta que não passou na Assembleia da República, porque [os trabalhadores] estavam mal enquadrados. Na prática, ao retirar a penalidade para estes trabalhadores, retirava para todos os trabalhadores que tiveram penalizações na sua aposentação”, frisou.
O parlamentar socialista referiu ainda que a opção pela introdução destas alterações no Orçamento de Estado para 2024 vai permitir que a eliminação dos cortes entre em vigor no dia 01 de janeiro.
“Uma proposta legislativa à parte implicava que pudesse haver atrasos e fruto da lei travão era impossível que produzisse efeitos em 2024”, justificou.