O Governo Regional dos Açores (PSD/CDS-PP/PPM) colocou hoje em consulta pública o Plano Regional para a Inclusão Social e a Cidadania (PRISC), com o qual pretende reduzir a taxa e o risco de pobreza na Região.
O PRISC foi hoje publicado na página oficial da internet do executivo açoriano e recolhe contributos até ao dia 13 de fevereiro (através do endereço de correio eletrónico consultapublica.pobreza@azores.gov.pt).
O documento resulta de um processo de avaliação, iniciado em 2022, da Estratégia Regional de Combate à Pobreza e Exclusão Social 2018-2028 (ERCPES) da Região Autónoma dos Açores e terá incidência sobre o período de 2025 a 2028.
Segundo o Governo Regional, o objetivo do PRISC, elaborado pelo Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, é “apresentar propostas e delinear uma estratégia de ação que promovam uma efetiva integração das pessoas em situação de exclusão social e reduzam a taxa de pobreza e o risco de pobreza na Região Autónoma dos Açores”.
De acordo com o documento, o PRISC pretende “diminuir a pobreza monetária em 40% na Região Autónoma dos Açores de 2025 a 2028, com uma redução anual de 10%”.
Para o plano foram definidas cinco dimensões estratégicas que servirão de base à definição das medidas a implementar: rendimento, educação e formação, trabalho, habitação e saúde.
No rendimento, constam medidas como o “apoio monetário unificado a crianças e jovens até aos 18 anos dos agregados familiares beneficiários do PRISC que se adicionará aos outros apoios já previstos (subsídios de precariedade económica, abono de família, ação social escolar)”, a atribuição de um apoio complementar a idosos e de um cartão aos agregados familiares com ‘plafond’ mensal para aquisição de alimentos.
Promoção de oportunidades educacionais e do sucesso educativo de todas as crianças e jovens na escola pública, com prioridade para crianças e jovens destinatários do PRISC, e promover o aumento de lugares em creche, creche familiar ou amas e pré-escolar, “de modo a eliminar as listas de espera nas respostas dirigidas aos respetivos grupos etários”, são algumas medidas que constam na educação e formação.
Para a área do trabalho está prevista, entre outras ações, a atribuição de um complemento social regional aos rendimentos dos trabalhadores dos agregados beneficiários do PRISC e a promoção da dupla inserção no mercado de trabalho de famílias conjugais e a empregabilidade dos agregados monoparentais.
Na habitação, salienta-se a criação de uma rede de alojamentos certificados pelos serviços do Governo Regional dos Açores para serem utilizados pelos utentes e a garantia de um parque habitacional público em que, pelo menos, 25% dos alojamentos possuem acessibilidade arquitetónica, dando prioridade à requalificação dos alojamentos ocupados por pessoas com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência.
Por fim, na saúde, são propostas medidas como a prioridade no acesso dos agregados destinatários com crianças, jovens e idosos à rede de cuidados de saúde primários, tendo como articulador o enfermeiro de família, e o acesso gratuito a medicação, através de parcerias com farmácias de referência, para pessoas destinatárias com doença crónica e doença mental.
O Governo dos Açores aprovou o PRISC na quinta-feira, na generalidade, e decidiu a sua submissão a consulta pública, pelo prazo de 30 dias, revelou o vice-presidente do executivo, Artur Lima, na apresentação das deliberações do Conselho do Governo.
O governante referiu tratar-se de “um plano focalizado e com medidas dirigidas diretamente às pessoas e agregados em situação ou em risco de pobreza e exclusão social”.
“Como princípios de atuação assumem-se a construção de parcerias e redes efetivas, a articulação entre serviços e instituições, a auscultação das pessoas e identificação das suas necessidades, bem como a clareza e a transparência nos processos, eliminando a discricionariedade”, explicou.
