O executivo açoriano de coligação PSD/CDS-PP/PPM aprovou a resolução que prevê o aumento do número de licenças de exploração turística de observação de cetáceos, para que a oferta exista em todas as ilhas, foi hoje divulgado.
“A grande vantagem é que todas as ilhas ficam com, pelo menos, dois operadores turísticos para observação de cetáceos”, disse hoje o vice-presidente do Governo Regional, Artur Lima, em Ponta Delgada, na apresentação das deliberações do Conselho do Governo, que se reuniu na quarta-feira, nas Furnas, concelho da Povoação, na ilha de São Miguel.
O governante lembrou que as ilhas das Flores e do Corvo “não tinham” até agora a possibilidade da observação de cetáceos.
Segundo o comunicado do Conselho do Governo, a atividade de observação de cetáceos “tem uma importância acrescida para a identidade do turismo dos Açores, representando um dos mais bem-sucedidos casos de desenvolvimento sustentável a nível mundial, através da reconversão de uma atividade económica que passou de extrativa (caça à baleia) para uma atividade amplamente valorizadora de um recurso natural”.
“A herança de um vasto património baleeiro e todas as medidas legislativas cautelares que se adotem, associadas à sua preservação, é um fator imprescindível nas políticas de turismo regionais, denotando uma preocupação respeitadora do passado, sem deixar de evoluir para uma situação de prosperidade económica”, acrescenta.
O executivo lembra ainda que “o desenvolvimento qualitativo das atividades marítimo-turísticas, bem como a proteção do mar e sua utilização verdadeiramente sustentável são prioridades estratégicas inscritas no Programa do XIV Governo dos Açores”.
“A atividade de observação de cetáceos destaca-se como uma das mais relevantes para a criação de valor neste âmbito e merece uma cuidada atenção na sua estruturação de base com vista a uma sustentabilidade futura”, refere.
Assim, “importa oferecer em todas as ilhas, licenças de exploração turística da observação de cetáceos, designadamente, para a Zona A, em mais uma, e para a Zona C, em mais oito licenças”, sendo proposta a extinção da zona Z.
Na área social, foi aprovada a proposta de Decreto Legislativo Regional que aplica à região o regime de execução do acolhimento familiar previsto no Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro.
A iniciativa dá início ao processo de adaptação da legislação nacional à região, na criação de mais uma resposta em matéria de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo.
“Esta medida permitirá libertar vagas nas casas de acolhimento residencial (que, presentemente, acolhem muitas crianças até aos 6 anos, às quais poderá ser aplicada uma medida de acolhimento familiar)”, que têm dificuldades no acolhimento “em termos de vagas disponíveis”, segundo o executivo açoriano.
Ainda na área social, foi aprovada a cedência por 20 anos, a título gratuito, do Solar da Glória, na freguesia do Livramento, ao Lar Luís Soares de Sousa, em Ponta Delgada, para a instalação de uma Estrutura Residencial Para Pessoas Idosas.
Foi também aprovada a resolução que revoga, por acordo, o contrato de concessão de exploração da água mineral natural denominada “Água das Lombadas” entre a Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública e a concessionária.
“Uma vez que ocorreram um conjunto de situações imponderáveis de caráter imprevisível, que condicionaram todo o desenvolvimento dos trabalhos, a sociedade ATLANTICFALCON – Exploração de Águas, S.A., teve a necessidade de, em acordo com a região, convencionar a extinção antecipada do contrato de concessão, bem como os seus efeitos jurídicos e financeiros, através de uma solução justa e mutuamente acordada”, justifica o Governo Regional.
Entre outras medidas, foi aprovado o Decreto Regulamentar Regional que regulamenta a concessão de apoios à compra de sementes de milho e sorgo, para produção de forragem ou milho grão, com um limite de 2,2 milhões de euros.
