O líder parlamentar do Chega no parlamento dos Açores, José Pacheco, considerou hoje “inaceitável” a imposição de um limite máximo por passagem no valor elegível para acesso ao subsídio social de mobilidade nas viagens para o continente e Madeira.
“Isto é inaceitável. O que vai acontecer, na prática, é que os bilhetes dos açorianos vão ser muito mais caros”, lamentou José Pacheco, em declarações aos jornalistas, na vila do Topo, em São Jorge, no arranque das jornadas parlamentares que os cinco deputados do Chega estão a efetuar naquela ilha.
Segundo uma portaria, publicada hoje em Diário da República, o valor do subsídio social de mobilidade a atribuir pelo Estado aos residentes, residentes equiparados e estudantes nas viagens entre os Açores e o continente e a Madeira “tem um custo elegível máximo de 600 euros”.
Nos Açores, o subsídio social de mobilidade permite aos residentes no arquipélago deslocarem-se para o continente com uma tarifa aérea máxima de 134 euros. Porém, é necessário adquirir inicialmente a passagem pelo preço de venda e, só depois de efetuada a viagem, todo o valor acima desta meta de 134 euros é ressarcido a título de reembolso pelo Estado.
“O que é que se lembraram de fazer? Um teto máximo de 600 euros. Se for uma passagem que custe 700 euros, pagamos 134, mais 100 euros. Que podem ser 200 ou podem ser 300, consoante a época do ano”, salientou o líder parlamentar do Chega no parlamento dos dos Açores, recordando que o partido sempre defendeu que “os açorianos só devem pagar 134 euros” e o Estado o resto.
Na Madeira, as passagens aéreas já tinham um custo elegível máximo de 400 euros para acesso ao subsídio social de mobilidade, tendo sido fixado para os residentes o valor de 86 euros nas ligações de ida e volta para o território continental, valor que pode aumentar se a viagem exceder o teto máximo de 400 euros.
O Governo Regional dos Açores também já se manifestou contra a imposição de um limite máximo de 600 euros por passagem no valor elegível para acesso ao subsídio social de mobilidade nas viagens para o continente e Madeira.
“Reconhecendo a necessidade de moralizar a utilização do subsídio social de mobilidade – alvo de abusos por parte de alguns -, o Governo dos Açores reitera que é contra a aplicação de um custo elegível máximo nas referidas viagens, e lamenta a publicação da portaria num momento em que o grupo de trabalho sobre o tema ainda não finalizou o relatório”, refere o mesmo comunicado.
Em 31 de maio, o ministro das Infraestruturas defendeu, na comissão de Economia do parlamento açoriano, a implementação de um limite máximo elegível de cerca de 600 euros para o apoio.
Já em julho, questionado à margem de uma reunião com a secretária do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas do Governo dos Açores, o secretário de Estado das Infraestruturas disse que o valor máximo ainda não estava definido, remetendo a questão para as conclusões do grupo de trabalho criado para rever o modelo do subsídio social de mobilidade.
Criado em julho, o grupo de trabalho, presidido pela Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), devia “concluir os seus trabalhos até 15 de setembro de 2024, com a entrega ao Governo de um relatório final”, do qual deveriam constar “as recomendações relativas ao modelo de subsídio social de mobilidade”.
No entanto, na terça-feira, Ministério das Infraestruturas e Habitação revelou que já tinha recebido “uma versão de trabalho do relatório”, mas que o grupo contava “até ao final do mês, incorporar os últimos contributos recebidos por entidades externas”, para posteriormente entregar uma versão final.
A portaria publicada hoje, que entra em vigor na sexta-feira, estabelece ainda um valor máximo para a taxa de emissão de bilhete, para efeitos de elegibilidade, “de 35 euros, para os bilhetes de ida (OW), e de 70 euros, para os bilhetes de ida e volta (RT)”.
O Governo da República justifica as alterações, alegando que a metodologia de apuramento do subsídio social de mobilidade “tem-se revelado inadequada, originando o encarecimento do custo elegível médio”, e que “é crucial proceder à revisão do atual modelo, também no que diz respeito ao controlo de fraude”.
A portaria refere que “foram ouvidos os órgãos do governo próprio da Região Autónoma dos Açores”.
Os deputados do Chega, que até sexta-feira vão estar reunidos em jornadas parlamentares na ilha de São Jorge, visitaram hoje o porto do Topo, uma infraestrutura construída pelo anterior governo socialista, mas que apresenta “graves erros” estruturais.
“Da parte do Chega, vimos aqui dizer que os contribuintes não podem ser chamados a pagar uma coisa que é um erro de construção. Se esta obra está em risco de ruir, tem de ser o construtor a assumir imediatamente, porque a cada dia a resolução do problema vai ser cada vez, mais cara”, advertiu José Pacheco.
Nesse sentido, os deputados do Chega já enviaram um requerimento à Assembleia Legislativa dos Açores, questionando o Governo acerca dos problemas na construção da infraestrutura, que poderá colocar em causa a operacionalidade do porto do Topo.
