O grupo parlamentar do Chega/Açores voltou a questionar hoje o Governo Regional por não estar a ser cumprido o estatuto do antigo combatente na região no transporte coletivo de passageiros.
Em requerimento enviado à Assembleia Legislativa Regional, assinado pelos deputados José Pacheco e Olivéria Santos, o partido fala em “situações vividas pelos antigos combatentes e que não se coadunam com o estatuto do antigo combatente na região”, que foi apresentado pelo Chega/Açores e aprovado por unanimidade.
Em nota de imprensa, o partido cita o facto de os antigos combatentes “continuarem a pagar pelas suas deslocações em transportes públicos coletivos e pelo cartão físico que lhes confere as regalias definidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2022/A de 20 de Outubro de 2022”.
“Os antigos combatentes queixam-se ainda que têm de pagar as deslocações em transportes coletivos de passageiros fora do seu concelho de residência, o que vai contra o que foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa Regional”, afirma o partido.
O Chega/Açores pretende saber “porque estão as empresas de transporte coletivo de passageiros a cobrar algo que deveria ser gratuito” e qual o valor das compensações financeiras que já foram pagas às empresas de transportes públicos coletivos da região, para prestarem este serviço gratuito.
Questiona-se ainda o Governo Regional sobre “quantos antigos combatentes, suas viúvas e viúvos estão a usufruir desta medida na região”.
Os deputados recordam um outro requerimento enviado acerca do mesmo assunto, em que o Governo Regional afirma que “pretende simplificar o procedimento de atribuição dos passes aos antigos combatentes”.
“Os parlamentares questionam o que já foi feito neste sentido e de que forma pretende o executivo regional agilizar procedimentos com as empresas de transporte coletivo de passageiros, para que se cumpra o estabelecido no Decreto Legislativo Regional n.º 24/2022/A de 20 de Outubro de 2022”, afirma-se na nota de imprensa.