O SINTAP/Açores vai pedir audiências aos partidos políticos que “inviabilizarem a aprovação de normas que valorizam os trabalhadores em funções públicas” na região, na sequência do chumbo do orçamento regional para 2024, foi hoje anunciado.

“O SINTAP [Sindicato dos Trabalhadores da Administração Públicas e de Entidades Com Fins Públicos] torna público que vai solicitar audiências aos partidos políticos que inviabilizaram a aprovação destas normas valorizadoras dos trabalhadores em funções públicas, PS, BE, IL E PAN e CHEGA, com vista a saber da sua posição quanto às mesmas”, lê-se numa nota de imprensa.

O Sindicato justifica que “a confirmar-se a dissolução da Assembleia Legislativa Regional por falta de apoio que viabilize a aprovação de novo Orçamento Regional, ficam em causa três grandes reivindicações sindicais”, que o Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM) “acolheu na sequência das reuniões com os sindicatos do setor”

Entre as reivindicações está a redução do tempo de serviço para progressão na carreira dos trabalhadores em funções públicas de 10 para 6 pontos/anos (no continente passou para 8 pontos), o que “torna possível que estes possam ascender mais rapidamente às posições remuneratórias superiores da respetiva carreira”.

O SINTAP nos Açores destaca, ainda, a questão do aumento em 5% do valor da Remuneração Complementar e alargamento do topo da sua tabela para os trabalhadores com vencimentos até 1.700 Euros (atualmente fixado nos 1.380 euros), em 2024, e mais de 2.000 euros em 2025.

“A integração dos mais de 400 trabalhadores com vínculos precários, contratados à sombra do programa COVID 1\9. Ou seja, normas que constavam da proposta de Orçamento Regional para 2024, que acabaram por cair em virtude do chumbo deste documento, defraudando e penalizando as legítimas expetativas de mais de 26.000 trabalhadores da Administração Pública, Regional e Local”, refere-se na nota de imprensa.

O SINTAP volta a lamentar o chumbo destas “normas importantes para a valorização e dignificação dos trabalhadores em funções públicas”, assegurando que “continuará a sua luta até ver estas justas normas aprovadas em letra e forma de lei”.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, convocou uma reunião do Conselho de Estado para 11 de dezembro, depois de ter ouvido na quinta-feira os partidos representados no parlamento açoriano, na sequência do chumbo do orçamento regional para 2024.

As reuniões do Presidente da República com os partidos com assento na Assembleia Legislativa Regional dos Açores foram anunciadas na semana passada, logo a seguir ao chumbo do Orçamento regional para 2024.

Os documentos foram chumbados, na quinta-feira, na votação na generalidade na Assembleia Regional, na Horta, com os votos contra de IL, PS e BE e as abstenções do Chega e do PAN.

Os partidos que integram o Governo dos Açores (PSD/CDS-PP/PPM) e o deputado independente Carlos Furtado (ex-Chega) votaram a favor dos documentos.

O executivo chefiado por José Manuel Bolieiro deixou de ter apoio parlamentar maioritário desde que um dos dois deputados eleitos pelo Chega se tornou independente e o deputado da Iniciativa Liberal (IL) rompeu com o acordo de incidência parlamentar.

O Governo de coligação PSD/CDS-PP/PPM mantém um acordo de incidência parlamentar com o agora deputado único do Chega no parlamento açoriano.