O PS/Açores vai apresentar no parlamento regional uma iniciativa legislativa para que os imóveis de alojamento local no arquipélago fiquem isentos do pagamento da contribuição extraordinária criada no programa Mais Habitação, informou hoje o partido.
Citado em nota de imprensa, o líder do grupo parlamentar do PS/Açores, Vasco Cordeiro, refere que a iniciativa pretende “concretizar a proposta” apresentada no âmbito do Orçamento do Estado (OE) para 2024 pelos deputados do PS/Açores à Assembleia da República, no sentido de serem as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas a decidirem sobre a isenção da contribuição extraordinária sobre o alojamento local, criada no âmbito do programa Mais Habitação.
Na nota, Vasco Cordeiro salientou que, com esta proposta, “a região passa a ter autonomia de decisão” numa matéria que, até então, “não era permitida em legislação”.
“No âmbito deste dossiê, quer os deputados do PS à Assembleia da República, quer os deputados do parlamento regional, em estreita articulação e cooperação com a Associação de Alojamento Local, desde há umas semanas têm vindo a abordar a possibilidade de ser a região a decidir quais são as freguesias que podem beneficiar da isenção da contribuição extraordinária para o alojamento local”, sublinha o presidente do PS/Açores.
Na prática, “o que esta proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2024 garante é que, nos Açores, a Assembleia Legislativa da região passa a poder isentar os alojamentos locais da aplicação da contribuição extraordinária”, acrescentou.
Na quinta-feira, o partido anunciou que os deputados do PS/Açores à Assembleia da República apresentaram uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para que os imóveis de alojamento local no arquipélago fiquem isentos do pagamento da contribuição extraordinária criada no programa Mais Habitação.
Num comunicado divulgado, os deputados Francisco César, Sérgio Ávila e João Castro preconizam que “os imóveis localizados nas freguesias das regiões autónomas, e que estejam identificados por Decreto Legislativo Regional das respetivas Assembleias Legislativas, passam a beneficiar da aplicação da isenção da contribuição extraordinária no alojamento local”.
A Associação do Alojamento Local dos Açores (ALA) congratulou-se com a proposta dos deputados do PS/Açores na Assembleia da República dizendo que vê a alteração, que “dá aos Açores poder de decidir” sobre a aplicação da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL), “como uma vitória da autonomia”.