O antigo ministro da Segurança Social Pedro Mota Soares defendeu hoje que a redução da idade de reforma nos Açores, de acordo com a esperança média de vida, faz sentido e não levanta dúvidas de inconstitucionalidade.
“Faz-me sentido, percebendo que há uma diferença na esperança média de vida numa região autónoma face ao continente, encontrar tratamentos que sejam diferenciados”, afirmou.
Pedro Mota Soares, que foi ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, nos governos PSD/CDS-PP, entre 2011 e 2015, falava, em Angra do Heroísmo, na ilha Terceira, num debate sobre “A reforma justa para os açorianos”, em que participou com o vice-presidente do Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM), Artur Lima, que tutela a Solidariedade Social nos Açores.
A discussão surge no âmbito de uma anteproposta de lei que o executivo açoriano anunciou em junho para que a idade de reforma dos açorianos seja calculada em função da esperança média de vida na região aos 65 anos, que é atualmente mais baixa do que a média nacional em mais de dois anos.
O ex-governante e docente de direito constitucional na Universidade Lusófona lembrou que desde 2013/2014 a idade da reforma em Portugal está ligada à esperança média de vida, mas que existem “mais de 25 exceções”, como as profissões de desgaste rápido ou algumas carreiras específicas.
“Percebemos que, pelo princípio da equidade, não podíamos ter a mesma idade de reforma para toda a gente, porque isso não seria justo e não cumpriria a justiça social”, afirmou, alegando que “essa opção é sempre do legislador e do poder político”.
Questionado no debate sobre se a proposta do executivo açoriano poderia levantar questões de inconstitucionalidade, Mota Soares afastou essa hipótese.
“Não antevejo que do ponto de vista da fiscalização preventiva alguém a quisesse colocar, porque isso seria uma opção política muito declarada. Do ponto de vista conceptual, não consigo identificar alguma coisa que colida com a Constituição, porque a Constituição tem o princípio da igualdade, mas também tem princípios de equidade”, explicou.
O antigo governante também afastou a necessidade de mudar a lei de bases da Segurança Social, alegando que se trata apenas de uma “pequena correção no sistema”.
“Não é uma questão subjetiva, é um facto. A esperança média de vida no caso dos Açores está abaixo da esperança média de vida do território nacional. Há uma diferença, gera até do ponto de vista de justiça social uma divergência, que faz sentido conceptualmente corrigir”, frisou.
Artur Lima, líder regional do CDS-PP, de que é militante também Mota Soares, defendeu que a anteproposta do executivo açoriano é uma reivindicação “justa” e que não tem impacto nas contas da Segurança Social.
“É bom que fique claro que não estamos a tirar nada a ninguém. Descontamos tudo o que tínhamos para descontar, só que depois não gozamos tudo o que tínhamos para gozar da nossa reforma, porque vivemos menos dois anos e uns meses”, sublinhou.
Segundo o governante, se o cálculo fosse aplicado este ano, os açorianos (residentes na região há pelo menos 30 anos e com pelo menos dois terços da sua carreira contributiva nos Açores) teriam acesso à pensão de velhice aos 64 anos e um mês, em vez de aos 66 anos e quatro meses.
Artur Lima disse esperar uma “pronúncia unânime” da Assembleia Legislativa dos Açores e posteriormente a aprovação na Assembleia da República.
Ainda assim, acusou o maior partido da oposição na região (PS) de “desmerecer a proposta”, reclamando que o governo “crie as condições necessárias para que não se morra mais cedo nos Açores”.
“Esse partido teve um quarto de século de responsabilidades governativas e pouco ou nada fez para inverter os números da esperança média de vida dos açorianos, mas agora exige que este governo faça em cerca de três anos o que não foi capaz de fazer”, criticou.