Os Açores e a Madeira pretendem ter até final do ano um anteprojeto de revisão da Lei das Finanças Regionais para repor a justiça no relacionamento com a República, considerando haver condições para “um acordo transversal aos partidos”.
A ideia foi transmitida hoje, no Funchal, pelos presidentes dos governos regionais das duas regiões autónomas, após uma reunião com o coordenador do grupo de trabalho para a revisão da Lei das Finanças Regionais (LFR), Paz Ferreira, que contou com a presença dos secretários das Finanças dos dois executivos.
“Em boa hora o Governo dos Açores e da Madeira entenderam recorrer ao Prof. Paz Ferreira para, como verdadeiro ‘Pai’ da primeira Lei das Finanças das Regiões Autónomas, uma lei boa, que depois foi desvirtuada com as diferentes revisões em baixa, com prejuízo para as regiões autónomas e sem benefício para o país”, declarou o líder açoriano, José Manuel Bolieiro (PSD), aos jornalistas após o encontro de várias horas na Quinta Vigia (presidência do Governo Regional da Madeira).
O chefe do executivo dos Açores destacou a importância deste projeto conjunto ter “a cobertura de quem fez bem, conhece o ponto de vista técnico, científico, uma solução que seja boa para o país e faça justiça às duas regiões autónomas no quadro de um relacionamento financeiro entre o Estado e as regiões autónomas”.
Para o governante, a credibilidade académica inquestionável de Paz Ferreira também potencia, neste processo de revisão, “um relacionamento menos hostil entre as regiões autónomas e a República”.
José Manuel Bolieiro salientou que o objetivo é ter uma revisão da Lei das Finanças Regionais “justa para desenvolver os Açores e a Madeira, com potencial de desenvolvimento para o país”, porque os arquipélagos “acrescentam muito ao país” e estão “mais virados para o futuro do que agarrados ao passado”.
“Não podemos deixar de sinalizar que hoje estamos em prejuízo. Temos razão de queixa e tem sido injusta esta diminuição de recursos do Estado para o desenvolvimento dos Açores e da Madeira em áreas tão fundamentais como a Educação e a Saúde”, frisou.
O governante açoriano considerou ser “inaceitável” haver um país com duas velocidades, que tem “um compromisso de desenvolvimento e coesão social e territorial diferenciado para o continente e em relação aos Açores e à Madeira”
“É esse trabalho pela justiça, pelo equilíbrio, pelo desenvolvimento económico e pelo futuro que estamos a fazer”, sublinhou.
O chefe do Governo da Madeira, Miguel Albuquerque, corroborou desta posição, salientando que existem neste momento “condições para estabelecer uma plataforma de entendimento e um acordo transversal aos partidos sobre as questões fundamentais para o futuro”.
Para o líder social-democrata madeirense, a Lei de Finanças Regionais “está ultrapassada, do ponto de vista da evolução do mundo”.
“De certa maneira é um anacronismo. Apesar de ser uma lei que na sua base, na sua génese, estava muito bem feita, foi adulterada por alterações introduzidas ‘à posteri’. Mas o que nos interessa é olhar para o futuro”, sustentou.
Miguel Albuquerque sustentou que, com base na competência e credibilidade de Paz Ferreira, estão reunidas as “condições para negociar com todas as forças políticas e, em particular, no quadro do Governo da República, uma proposta séria, consistente que faça com que seja reposta a justiça para com as regiões e para com o país”.
“O que não podemos é continuar a assistir a uma disfuncionalidade intrínseca por parte das responsabilidades da República relativamente às regiões autónomas”, complementou o Albuquerque, considerando que este contexto “é mau para o país e não é aceitável, do ponto de vista da coesão, equidade e justiça, perante as populações residentes” nos arquipélagos.
Segundo o governante madeirense, as duas regiões vão apresentar “uma proposta com uma base científica, consistente, que não é demagógica”, porque vai “feita de forma séria e para ser uma lei que possa vigorar nos próximos anos e abarque as novas gerações”.
A próxima reunião entre os governos regionais da Madeira e Açores sobre esta matéria deve acontecer até final do ano no arquipélago açoriano, informou Miguel Albuquerque.
