O parlamento dos Açores aprovou hoje um projeto de resolução que propõe a extinção do cargo de representante da República e a transferência das suas competências para os órgãos de governo próprio: o governo e a assembleia regional.
“O cargo de representante da República deve ser extinto, e os poderes que atualmente detém, devem ser, em homenagem e reforço do caráter parlamentar do nosso subsistema de governo, repartidos pelos presidentes da Assembleia Legislativa e pelo presidente do Governo”, justificou Francisco Coelho, deputado do PS e presidente da Comissão de Aprofundamento da Autonomia, que apresentou a proposta no plenário, reunido na Horta.
A iniciativa legislativa aprovada por larga maioria no parlamento açoriano, será agora enviada à Assembleia da República, e pretende concentrar as matérias que os órgãos de governo próprio da região pretendem ver definido no quadro de uma futura revisão constitucional, e que incluem também propostas sobre a criação de partidos regionais, de provedores setoriais, e da presença dos Açores no Conselho de Ministros, entre outras.
“Aprofundar as autonomias, fortalece o nosso país!”, realçou Vasco Cordeiro, líder parlamentar do PS e antigo presidente do governo regional, destacando o consenso gerado na região em torno da extinção do cargo de representante da República e da “reafetação de competências” para os órgãos de governo próprio da região, algo que, segundo lembrou, já acontece também noutras regiões da Europa.
João Bruto da Costa, líder da bancada do PSD, recordou que as propostas inseridas nesta resolução, resultam de “um longo processo negocial” entre os partidos com assento parlamentar, que teve início há cerca de seis anos, e que terá o seu ponto alto com a entrega da iniciativa, presencialmente, em Lisboa, na próxima semana, à comissão parlamentar da Assembleia da República que irá apreciar as propostas de revisão constitucional.
Já Paulo Estêvão, deputado do PPM, realçou o caráter “inovador” da proposta de extinção do cargo de representante da República, e a transferência das suas competências para o presidente do governo e para o presidente da assembleia regional, uma solução que garante ter “sustentabilidade política e autonómica”.
José Pacheco, do Chega, destacou a pretensão de os Açores e a Madeira passarem a ter assento no Conselho de Ministros, por forma a poderem defender os seus interesses junto do Governo da República, em vez de “entregarem a sua defesa em mãos alheias”, como atualmente acontece.
Também Pedro Pinto, deputado do CDS, manifestou a sua satisfação pelo facto dos partidos com assento parlamentar nos Açores, terem conseguido “deixar de lado as divergências” ideológicas, e terem conseguido assegurar um “largo consenso” em torno desta proposta.
A resolução foi aprovada por todos os partidos com assento parlamentar nos Açores (PS, PSD, CDS-PP, PPM, CH, IL e PAN), à exceção da bancada do BE, que se absteve, por discordar da transferência para os presidentes do Governo e da Assembleia Regional, das competências que atualmente são exercidas pelo representante da República.
“Esta solução é contraproducente!”, advertiu António Lima, deputado bloquista, durante a discussão do diploma, adiantando que isso poderá dar origem a atitudes de “caciquismo” e de um regime “presidencialista” que considera ser perigoso para o futuro dos Açores, sugerindo, em alternativa, a criação do cargo de “Provedor da Autonomia”, que não teve, no entanto, acolhimento junto dos restantes partidos.
A proposta agora aprovada nos Açores será entregue em mão, na próxima terça-feira, dia 18 de julho, na Assembleia da República, à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, e ao presidente do Parlamento, Santos Silva.
A Assembleia Legislativa dos Açores aprovou também, por unanimidade, uma proposta apresentada pelos três partidos que formam o executivo açoriano (PSD, CDS-PP e PPM), que exige, por parte do Governo da República, o cumprimento do contrato programa de financiamento da Universidade dos Açores.
Em causa está uma verba de 4,8 milhões de euros, que devia ter sido transferida para a academia açoriana, ao abrigo do “reforço” do financiamento da universidade, para compensação dos sobrecustos da insularidade, conforme tinha ficado assumido pelo então ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Heitor, em fevereiro de 2020.