Horta, Açores, 11 jul 2023 (Lusa) – O parlamento dos Açores aprovou hoje uma anteproposta de lei que regula a gravação de imagens das zonas costeiras do arquipélago, mas que deixa de fora as zonas balneares, para proteção da vida privada dos banhistas.
A proposta inicial, da autoria do governo de coligação (PSD, CDS-PP e PPM), previa a captação de imagens e de som nas áreas marinhas e zonas costeiras, mas a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) considerou, num parecer enviado à Assembleia Legislativa dos Açores, que o recurso a meios de fiscalização audiovisuais nas zonas balneares seria “excessivo”, podendo colocar em causa a vida privada e familiar das pessoas.
“A CNPD recomenda a proibição de captação e gravação de imagens nas zonas balneares e zonas destinadas a fins de fruição similares, atendendo ao grau excessivo de ingerência no direito à reserva da vida privada e familiar nesse contexto”, alegava o parecer da CNPD, que recomendava também “a proibição legal de captação e gravação de som” para a mesma finalidade.
Mas, durante a discussão em plenário, a bancada do PSD no parlamento açoriano apresentou uma proposta de alteração, no sentido de acatar as recomendações da CNPD, determinando a proibição de captação de som, através de câmaras de vigilância fixas ou móveis (drones) e de imagens nas praias e piscinas das nove ilhas, podendo ser utilizadas apenas nas zonas de pesca, para fins de fiscalização.
“É essencial a implementação de sistemas de videovigilância em áreas marinhas protegidas, em áreas proibidas ou temporariamente vedadas ao exercício da pesca (…) que permita a deteção, em tempo real, ou através de registo, de atividade ilegal de pesca, e cujas imagens captadas possam ser utilizadas como meio de prova em processos de contraordenação”, justificava o diploma, entregue na Assembleia.
Apesar das alterações introduzidas, António Lima, do Bloco de Esquerda, continua a ter dúvidas sobre a abrangência do diploma, recordando que muitas zonas costeiras dos Açores incluem também moradias e que a vida privada dos seus proprietários poderá ser posta em causa pelas câmaras de vigilância a instalar nas ilhas.
O secretário regional do Mar e das Pescas, Manuel São João, explicou, no entanto, que meios audiovisuais para captação de imagens nas zonas costeiras, nomeadamente os drones, carecem de autorização prévia e as gravações são submetidas a posterior fiscalização, considerando que “não fazem sentido” as preocupações levantadas pelo BE.
A anteproposta de lei, que agora será enviada para a Assembleia da República, para nova apreciação e votação, foi aprovada pela maioria dos oito partidos com assento parlamentar (PS, PSD, CDS-PP, PPM, IL, CH e PAN), com exceção do Bloco de Esquerda, que se absteve.