O Governo dos Açores quer recorrer a drones para captar imagem e som das zonas costeiras do arquipélago, mas o diploma, que será apreciado esta semana no parlamento açoriano, pode colidir com a vida privada dos banhistas.
Em causa está uma anteproposta de lei, apresentada pelo executivo de coligação (PSD, CDS-PP e PPM), que pretende regular a utilização e o acesso, pelas forças de segurança, dos sistemas de vigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som, que será discutido e votado no plenário da Assembleia Regional, que arranca esta terça-feira, na Horta.
“É essencial a implementação de sistemas de videovigilância em áreas marinhas protegidas, em áreas proibidas ou temporariamente vedadas ao exercício da pesca (…) que permita a deteção, em tempo real, ou através de registo, de atividade ilegal de pesca e cujas imagens captadas possam ser utilizadas como meio de prova em processos de contraordenação”, justifica o diploma.
A proposta o executivo liderado pelo social-democrata José Manuel Bolieiro defende, por isso, o recurso a câmaras de videovigilância fixas, instaladas em zonas costeiras, e também a sistemas acoplados a aeronaves não tripuladas (drones), de forma a garantir “maior transparência e fiabilidade dos dados”, com menos recursos humanos e materiais.
Contudo, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), que foi solicitada a emitir parecer por escrito sobre esta proposta, considera “excessivo” este recurso a meios audiovisuais, sobretudo nas zonas balneares, locais utilizados para descanso, lazer, prática de desporto e de diversão, e onde as pessoas estão “mais expostas” e “descontraídas”.
“A CNPD recomenda a proibição de captação e gravação de imagens nas zonas balneares e zonas destinadas a fins de fruição similares, atendendo ao grau excessivo de ingerência no direito à reserva da vida privada e familiar nesse contexto”, alega o parecer enviado ao parlamento açoriano, que recomenda também “a proibição legal de captação e gravação de som” para a mesma finalidade.
A agenda parlamentar desta semana, a última antes das férias de verão, inclui também a apreciação das contas da região, relativas a 2021, a primeira da inteira responsabilidade do governo de coligação, que está em funções desde novembro de 2020.
O executivo leva também ao parlamento, uma proposta que cria o Regime de Políticas de Juventude, reforçando os direitos dos jovens e dando um novo impulso ao associativismo juvenil no arquipélago.
O plenário de julho ficará também marcado pela ausência de Nuno Barata, deputado único da Iniciativa Liberal, que rompeu recentemente o acordo de incidência parlamentar que tinha assinado com o PSD, no início da legislatura, que se fará representar por José Luís Parreira, que foi cabeça de lista pela ilha Terceira nas últimas eleições regionais.
