Os grupos de cidadãos vão poder apresentar iniciativas legislativas no parlamento dos Açores, desde que tenham um número mínimo de 1.500 subscritores, de acordo com uma proposta hoje aprovada por unanimidade na Assembleia Regional.
“É uma iniciativa com grande significado democrático, por que permite abrir aos cidadãos a possibilidade de também eles, através de uma iniciativa legislativa, contribuírem para a nossa democracia”, justificou Pedro Pinto, deputado do CDS-PP, durante a apresentação da proposta, na sede do parlamento, na cidade da Horta.
O projeto de decreto regional em causa, proposto pela Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia, regula os termos e condições em que os grupos de cidadãos eleitores podem exercer o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia Regional, algo que já estava previsto no Estatuto Político-Administrativo da Região, mas que não tinha sido ainda regulamentado.
«É, de facto, um passo significativo, não só no aprofundamento da autonomia, mas também no estreitamento da relação entre eleitos e eleitores, e reforçando também a participação cívica dos cidadãos”, realçou Berto Messias, deputado da bancada do PS.
Também Flávio Soares, deputado do PSD, enalteceu as vantagens desta medida, realçando que a iniciativa legislativa cidadã, “é talvez a mais importante da democracia participativa, permitindo que os cidadãos tenham uma voz ativa no contributo para o desenvolvimento da região”.
Posição semelhante manifestou também Paulo Estêvão, deputado do PPM, lembrando que esta abertura do parlamento à sociedade civil não deve ser vista como uma diminuição das competências do próprio parlamento, antes pelo contrário.
“Acho que os partidos políticos continuam a ter um papel absolutamente fundamental, são legitimados pelo voto popular, mas esta melhoria, nesta área, no sentido de um conjunto de cidadãos poderem apresentar iniciativas que aqui serão debatidas, é também um passo muito positivo”, insistiu o parlamentar monárquico.
Carlos Furtado, deputado independente (ex-Chega), entende que a proposta tem apenas um valor “simbólico”, na medida em que os cidadãos vão ter dificuldade em utilizá-la, mas mesmo assim, votou a favor.
“É simbólico por que, convenhamos, um grupo de cidadãos arranjar 1.500 assinaturas não é fácil” advertiu Carlos Furtado, lembrando que o apoio jurídico para constituir as iniciativas, também será uma tarefa difícil.
Pedro Neves, do PAN, entende que não é assim tão difícil “arranjar 1.500 pessoas” que subscrevam uma iniciativa legislativa, recordando que ele próprio, enquanto cidadão, apresentou uma iniciativa semelhante, em 2017, reunindo mais de 1.900 assinaturas, que acabou discutida no parlamento açoriano.
António Lima, deputado do BE, lembrou que, apesar de já estar prevista na legislação regional, a possibilidade de os cidadãos poderem apresentar iniciativas legislativas, só agora passa a estar devidamente regulamentada e disse esperar que seja usada com frequência.
“É extremamente importante e esperamos nós que surjam iniciativas de cidadãos que nos cheguem e que possamos debater, independentemente de concordarmos ou não”, realçou o parlamentar bloquista, lembrando que isso “será um sinal da vitalidade da nossa democracia”.
José Pacheco, do Chega, entende que esta iniciativa “enriquece a democracia”, lembrando que as petições, as únicas iniciativas que permitiam, até agora, a participação dos cidadãos na vida parlamentar regional, “sabiam a pouco”.
“A partir de agora, os cidadãos podem criar uma lei! Podem, digamos assim, obrigar o Governo a algo e eu acho isso muito positivo”, frisou o parlamentar do Chega.
Também Nuno Barata, da Iniciativa Liberal, considera muito positiva a iniciativa agora aprovada, afirmando que “é um passo em frente na melhoria do processo legislativo e um passo em frente na democracia e na autonomia” dos Açores.
