Os Açores têm um novo Sistema de Incentivos aos Média Privados (SIM), que prevê a comparticipação de 60% de despesas de funcionamento e de 60% de despesas inerentes à impressão, apoios que podem ser majorados em ilhas mais pequenas.
O decreto legislativo regional que estabelece o Sistema de Incentivos aos Média Privados nos Açores está hoje publicado em Diário da República e produz efeitos a 01 de janeiro de 2025.
A proposta do Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM), que substitui o Programa Regional de apoio à Comunicação Social Privada (Promedia), foi aprovada em janeiro no parlamento açoriano, com votos a favor de PSD, PS, CDS-PP e PPM, votos contra de Chega e IL e abstenções de BE e PAN.
Na discussão da iniciativa, o secretário regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades, Paulo Estêvão, que tutela a área da Comunicação Social, disse que o SIM mantém as tipologias de apoio do Promedia, mas “alarga-as a novas áreas e amplia os valores de apoio”.
Uma das novidades é o apoio à impressão, que consiste na comparticipação de “60% na aquisição de papel, chapas e tintas, no caso dos órgãos de comunicação social que possuem gráfica própria”, baixando para 50% nos órgãos que não possuem gráfica própria.
Há ainda um reforço da comparticipação de despesas inerentes ao funcionamento dos órgãos de comunicação social, que aumenta de 30 para 60%.
Estão abrangidos custos com o consumo de energia elétrica, comunicações telefónicas e alojamento de servidores de edição ou páginas online.
Também a comparticipação de despesas para desenvolvimento digital e tecnológico é alargada de 50 para 70% e o montante máximo de apoio aumenta de 40 para 100 mil euros.
Entre as despesas elegíveis estão o desenvolvimento de redações multimédia, o alojamento inicial em plataformas digitais de produção e disponibilização de conteúdos, e desenvolvimento dos respetivos websites, ou a aquisição de equipamentos, software ou serviços.
O SIM prevê ainda um apoio à capacitação dos profissionais de comunicação social, excluindo licenciaturas, mestrados, doutoramentos, pós-graduações e cursos de especialização.
Consiste na comparticipação de deslocações dentro do país de formandos e de formadores aos Açores, para além da comparticipação até 90% do valor da taxa de inscrição e dos honorários dos formadores, limitada a duas ações, por ano, por profissional e entidade.
É comparticipado também o transporte interilhas de publicações e o pagamento das despesas de correio relativas à expedição postal das publicações que não preencham os requisitos para aceder ao regime de apoio ao porte pago nacional, bem como a distribuição online do sinal de rádio.
Há ainda um apoio à acessibilidade à informação, que comparticipa até 80% os custos com projetos que facilitem o acesso à informação por pessoas com deficiência, num montante máximo de 10 mil euros.
Os órgãos de comunicação das ilhas de Santa Maria, Faial, Pico, São Jorge, Graciosa, Flores e Corvo têm uma majoração de 10% nos apoios.
No caso de terem, no mínimo, dois jornalistas como trabalhadores efetivos, acresce uma majoração de 10% e, por cada jornalista cujo vínculo permanente que seja convertido em contrato de trabalho sem termo, nos seis meses anteriores à assinatura do apoio, acresce uma majoração de 5%.
O sistema de incentivos abrange jornais, rádios, operadores de televisão e órgãos de comunicação digitais, que tenham sede e exerçam atividade nos Açores.
Para acederem aos apoios, os órgãos têm de “ter ao seu serviço no mínimo um jornalista com carteira profissional ou colaborador equiparado a jornalista” e “ter produção própria de conteúdos jornalísticos”.
O montante afeto a cada uma das medidas de apoio é “definido anualmente” por resolução do Conselho do Governo Regional.
No Plano de Investimentos da Região para 2025 foi inscrita uma verba de 2 milhões de euros para o Programa de Apoio à Comunicação Social, que além do SIM inclui o pagamento de assinaturas de jornais e publicidade institucional.