A Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada congratulou-se hoje com a decisão do Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM) em propor à República a reprogramação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Em comunicado enviado à agência Lusa, a direção da Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada – Associação Empresarial das Ilhas de S. Miguel e Santa Maria (CCIPD) congratula-se “com a decisão do Governo Regional em propor ao Governo da República a reprogramação do PRR”, já anteriormente por si recomendada, onde se inclui o aumento da dotação disponível para o programa SOLENERGE, de atribuição de incentivos financeiros para a aquisição e instalação de sistemas solares fotovoltaicos.
“Tendo sido adiantado que importa muito reservar tempo suficiente para a execução de programas novos ou reforçados, esta Câmara espera que ainda seja temporalmente possível executar a totalidade deste reforço do programa SOLENERGE” lê-se na nota divulgada após uma reunião da direção, realizada na segunda-feira.
O executivo regional anunciou na quinta-feira, na Horta, que a reprogramação de 75,6 milhões de euros do PRR nos Açores vai dedicar 22,7 milhões à saúde e 41 milhões ao programa SOLENERGE, deixando de financiar os barcos elétricos.
“Nesta reprogramação, há dois projetos que ganham muito ênfase, que têm a ver com a transição energética, com o reforço do SOLENERGE, e que têm a ver com a saúde”, anunciou o secretário regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública do Governo dos Açores, durante uma conferência de imprensa.
Duarte Freitas destacou que o SOLENERGE vai ser reforçado com 41 milhões de euros, sendo que parte desse valor (24 milhões) estavam anteriormente destinados à aquisição de navios elétricos por parte da empresa pública Atlânticoline.
A direção da CCIPD considera contudo que, “infelizmente, o PRR continua a apoiar pouco o setor produtivo, privilegiando o setor público que é o seu grande beneficiário, traduzindo-se num ónus relevante, na medida em que os encargos orçamentais públicos futuros serão ampliados, sem que tenha havido melhoria significativa da capacidade exportadora dos Açores, diretamente dependente do crescimento do setor empresarial privado”.
No entanto, assinala que “continua apreensiva com a falta de execução tempestiva da verba de 125 milhões de euros para a capitalização das empresas”.
“É urgente definir que mecanismos vão ser postos em prática para que seja possível a sua execução dentro do prazo estipulado pelo PRR”, defende.
Sobre a impossibilidade de contratação pública para a aquisição de navios elétricos, que permitiriam reafetar uma embarcação para a retoma das ligações de transporte marítimo de passageiros entre São Miguel e Santa Maria, este órgão afirma que “obriga à adoção de uma nova opção para resolver o problema de este ser o único grupo de ilhas sem oferta de transporte marítimo de passageiros”.
“A opção de uma solução residual dependente de outras opções não serve por manifesta improbabilidade de execução. O transporte de passageiros entre as ilhas de São Miguel e de Santa Maria, pelo seu caráter estruturante, exige a definição de uma nova solução”, lê-se.
Considera ainda de “extrema importância” o esclarecimento, por parte do Governo Regional, da eventual opção de financiamento, via PO2030, da aquisição de navios elétricos.
“Impõe-se perguntar qual a rubrica que será reafeta a esta pretensão entendendo-se que não é admissível que seja sacrificada qualquer rubrica que esteja vocacionada para a promoção da capacidade económica da região”, vincou.
Na nota, a CCIPD alerta ainda para as limitações operacionais do porto de Ponta Delgada que “prejudicam de sobremaneira a economia açoriana e os açorianos” e “releva que a promoção externa dos Açores não teve qualquer evolução no último ano”.
No turismo, a entidade constata que os Açores “não estão a acompanhar o crescimento de outras regiões portuguesas de referência”.
