O Conselho do Governo dos Açores, reunido nas Furnas, concelho da Povoação, a 13 de novembro de 2024, aprovou diversas resoluções de impacto regional. Entre as medidas adotadas, destaca-se o apoio financeiro de €215.250,00 ao Município de Velas para a reabilitação e ampliação de um edifício destinado à Sede da Junta de Freguesia de Santo Amaro. O governo decidiu também ceder gratuitamente, por 20 anos, o Solar da Glória ao Lar Luís Soares de Sousa, em Ponta Delgada, para a criação de uma Estrutura Residencial para Pessoas Idosas, promovendo o acolhimento e o bem-estar da população sénior.
Além disso, o governo aprovou alterações na legislação do CREDITHAB para reduzir os impactos financeiros sobre beneficiários que optem por taxas fixas. Foi também decidido revogar o contrato de exploração da água mineral “Água das Lombadas” com a empresa ATLANTICFALCON, por acordos mútuos devido a dificuldades imprevistas no desenvolvimento do projeto. Outro destaque foi o apoio de €200.000,00 à RTP, com vista a melhorar as condições técnicas dos correspondentes nas ilhas sem delegação própria.
A reunião incluiu ainda a aplicação à Região do regime de acolhimento familiar para crianças e jovens, previsto pelo Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro, criando uma nova resposta de proteção de menores nos Açores. Aprovaram-se também mudanças no quadro de pessoal do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, IPRA-IAMA, e apoio à compra de sementes de milho e sorgo, num investimento de €2.200.000,00, para fomentar a produção forrageira sustentável.
A reunião aprovou também a ampliação das licenças de exploração turística para observação de cetáceos, uma área de relevância no turismo sustentável açoriano. No âmbito das infraestruturas, foi aprovado um investimento de €700.000,00 para a remodelação da aerogare de São Jorge, visando resolver problemas de corrosão e melhorar o isolamento térmico. Em apoio ao transporte de mercadorias entre as ilhas, foi aprovada uma redução de 50% das tarifas para navios de cabotagem nos portos com movimentação inferior a 3.000 TEU de contentores cheios.
Outra novidade foi a criação do “Passe Açores 9 ilhas”, para incentivar a mobilidade intermodal entre residentes no arquipélago. O Conselho do Governo também aprovou o regime de apoios ao Mercado Social de Emprego, focado na reintegração de desempregados vulneráveis, especialmente de longa duração e com deficiência. Finalmente, foi concedido um apoio financeiro a Maria da Glória Cabral Arruda, residente nas Sete Cidades, para compensar os danos patrimoniais sofridos devido a fenómenos meteorológicos extremos em agosto de 2023.
