O Governo Regional dos Açores (PSD/CDS-PP/PPM) disse hoje que está contra a mineração em mar profundo, tendo em conta o “elevado risco para o bom estado ambiental” e também o “pouco conhecimento” sobre o assunto.
Em resposta a um requerimento do deputado do PAN/Açores Pedro Neves, o secretário dos Assuntos Parlamentares e Comunidades afirma que o executivo regional “é contra a mineração em mar profundo, considerando o elevado risco para o bom estado ambiental e o pouco conhecimento existente a esse respeito”.
Paulo Estêvão esclarece que o Governo Regional está “perfeitamente alinhado com a aprovação, por unanimidade, da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 23/2023/A, de 23 de maio, que recomenda uma moratória à mineração dos fundos marinhos até 2050”.
“Mas, importa ter em conta que este ato é apenas uma recomendação, não podendo o Governo Regional dos Açores, isoladamente, determinar essa moratória”, salienta.
Segundo o governante, as decisões do Tribunal Constitucional impedem que os Açores possam, “livremente e com força de lei, determinar, de forma inequívoca e irrefutável”, os seus desígnios para o mar.
“Em especial, é importante não esquecer a decisão do Tribunal Constitucional […] que declarou a ilegalidade, com força obrigatória geral, das normas do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2012/A, de 09 de maio, na parte aplicável aos recursos minerais marinhos situados nas zonas marítimas portuguesas, por violação do disposto no n.º 3 do artigo 8.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores”, sustenta Paulo Estêvão no documento consultado hoje pela agência Lusa.
O Governo Regional já tinha esclarecido, em julho, que com a aprovação, em Conselho de Ministros, de uma resolução que adota o Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a subdivisão dos Açores, “a porta não está entreaberta à atividade de mineração” no mar da região.
Agora, na resposta ao PAN/Açores sobre quando pensa o executivo regional executar a moratória à mineração dos fundos marinhos, o governante responde que “a execução está limitada”, devido ao diferendo com o Governo da República, ao que está consagrado no artigo 8.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e do entendimento do Tribunal Constitucional.
O executivo açoriano informa ainda o PAN que não existem títulos de utilização privativa de espaço marítimo em vigor para a mineração dos fundos marinhos e que a Secretaria Regional do Mar e das Pescas “recebeu apenas um pedido de informação sobre o necessário para a obtenção de licenciamento para exploração de manganês, em dezembro de 2021”.
Quanto à estratégia do Governo Regional para se assumir no quadro internacional como defensor e protetor dos oceanos, o secretário regional disse que a região possui um Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo aprovado, “onde são estabelecidas as regras de gestão espacial para as várias atividades que se desenvolvem no mar e que procura acautelar a gestão dos conflitos daí decorrentes”.
Por outro lado, implementa a diretiva-quadro sobre Estratégia Marinha, “no âmbito da qual é avaliado, em ciclos de seis anos, o estado ambiental das águas marinhas sob gestão da região autónoma”.
Quanto à Estratégia Europeia para a Biodiversidade 2030 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, a região está a promover uma revisão do Parque Marinho dos Açores e da Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores, “que salvaguardará 30% do espaço marítimo no curto prazo”.
No dia 23 de julho, o PAN/Açores pediu esclarecimentos ao Governo Regional relativamente à mineração do mar dos Açores e sobre qual tem sido a participação portuguesa junto da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos.
O partido criticou “a posição assumida pelo Governo Regional no Plano de Situação, por adotar uma postura subserviente à República, promovendo a agenda deste”.