A Câmara do Comércio e Indústria dos Açores (CCIA) alertou hoje para “a baixa taxa de execução” de alguns programas no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), defendendo “instrumentos exequíveis” que possam ajudar as empresas.
A posição da CCIA, divulgada em comunicado, surge na sequência de uma reunião realizada na quarta-feira, para debater “assuntos de interesse para as empresas e para a economia”, com a Câmara de Comércio a manifestar “preocupação com a baixa taxa de execução de alguns programas, como é o caso da linha de recapitalização das empresas, mas também de satisfação com os compromissos financeiros/execução de outros, como é o caso do Solenerge [que visa o apoio à aquisição de painéis solares nos Açores]”.
Por outro lado, o programa direcionado para a capitalização das empresas regionais “é motivo de especial preocupação, não só pelo atraso na estruturação de novos instrumentos, como também pelo que está já disponível, que não tem merecido significativa adesão por parte das empresas”, assinala.
A associação empresarial defende que é necessário “encontrar instrumentos exequíveis, mesmo que não sejam os ideais”, que possam ajudar as empresas, como o capital de risco, o reforço das garantias mútuas e as linhas de crédito.
No caso dos transportes, a Câmara do Comércio dos Açores alega que as empresas e a população continuam “sem serviços da qualidade”, designadamente no que se refere à componente aérea, que “exige continuado acompanhamento pelo impacto potencial na economia”.
Ainda assim, a associação empresarial destaca como positiva a recente manifestação de interesse da Ryanair “em repor a sua operação nos Açores”, principalmente no inverno.
Em relação ao transporte marítimo, a direção reforça a sua posição sobre o modelo de transporte de mercadorias, que considera como “ineficiente e muito oneroso” para as empresas e consumidores.
“O transporte terrestre de passageiros continua a seguir um modelo ultrapassado que tem levado a maus resultados do setor que se refletem em baixos investimentos na qualificação das frotas e um serviço insuficiente e ineficiente aos utentes. Esta é uma área que continuará a merecer um acompanhamento e intervenção contínuos da direção”, lê-se no comunicado.
A CCIA volta a defender “a necessidade imperiosa” de criação de uma instituição de promoção externa dos Açores e dos produtos regionais e captação de investimento externo, alegando que estas funções “têm andado à deriva entre departamentos governamentais e titulares políticos diversos, sem uma estratégia coerente e eficaz”.
A CCIA adiantou ainda que vai realizar, em 13 de setembro, um fórum que visa dar continuidade à “reflexão e debate sobre assuntos relevantes” para as empresas regionais e a sociedade, para contribuir, “em tempo útil”, com propostas para o Plano e Orçamento para 2025.
Por outro lado, a direção deu por concluída a preparação de alteração dos seus estatutos, que vão viabilizar a participação de outras associações empresariais.
A associação revela ainda que foram delineadas as linhas orientadoras para a eventual revisão do Acordo de Parceria Estratégica 2023/2028, de que a Câmara é uma das entidades subscritoras, celebrado no âmbito da Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social.
“Foram considerados, desde já, como aspetos relevantes a manter neste acordo o atual diferencial fiscal em matéria de IVA, IRS e IRC, o atual acréscimo regional ao salário mínimo nacional e a manutenção da relação entre ganhos de produtividade e as atualizações salariais no âmbito da contratação coletiva de trabalho”, revelou.
Quanto à contratação coletiva de trabalho, foi considerado que a revisão dos contratos coletivos de trabalho (CCT) já negociados pelas associadas da CCIA, “contemplam atualizações remuneratórias” que se traduzem “em ganhos significativos de poder de compra real dos trabalhadores, como não se verifica há muitos anos”.