A Federação de Pescas dos Açores (FPA) entregou hoje na Assembleia Legislativa uma petição com 1.768 assinaturas a defender mais tempo para analisar, em termos sociais e económicos, o impacto das áreas marinhas protegidas.
A petição tem como primeiro subscritor o armador e presidente da Associação de Produtores de Espécies Demersais dos Açores (APEDA), Jorge Gonçalves, e como peticionários armadores e pescadores da região, entre outros interessados.
De acordo com uma nota de imprensa da FPA, em causa está o “impacto socioeconómico da proposta na 2ª alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A, de 11 de novembro, à Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores (RAMPA)”.
Em 21 de julho, o executivo regional anunciou que tinha enviado para consulta pública a anteproposta do decreto legislativo regional que estrutura a RAMPA.
Segundo a Federação de Pescas dos Açores, além da petição, o setor das pescas “participou ativamente na consulta pública, que decorreu até 15 de setembro”, tendo enviado mais de 250 contributos.
“A FPA tem plena consciência de que se deve proteger e conservar os oceanos, pelas diversas razões estudadas, como a poluição, a sobrepesca, as alterações climáticas, entre outros, mas também é preciso reconhecer tudo o que já foi feito nos Açores, em manter e preservar os recursos de forma sustentável, uma vez que é o futuro da pesca que também está em causa”, lê-se na nota de imprensa.
A FPA diz que se estima que cerca 7.000 açorianos estão ligados à fileira da pesca, através da investigação, produção, no setor associativo, na construção naval, em entidades governamentais, autoridades, indústria transformadora e comércio.
Cerca de 3.000 são pescadores e armadores, que “praticam uma pesca profissional artesanal e sustentável”, sendo que, “neste sentido, é necessário ter em conta a sustentabilidade socioecónomica do setor, relembrando que existem muitos agregados familiares envolvidos na pesca”, acrescenta.
Para a FPA, a percentagem de “área imposta e a pressa na implementação das áreas marinhas protegidas está a provocar uma enorme pressão, desconforto, desencorajamento ao investimento” e “instabilidade junto dos pescadores açorianos, que temem pelo encerramento da sua fonte de rendimento”.
Frisando que, “dos cerca de um milhão de quilómetros quadrados na zona económica exclusiva do ‘mar dos Açores’, apenas 1% está disponível para a pesca”, a Federação solicita um estudo de impacto socioeconómico no setor com a implementação das áreas marinhas protegidas.
“Exigimos um plano de monitorização e fiscalização para as áreas que se pretendem proteger, um plano de gestão para o esforço de pesca que, desta forma, ficará limitado a menos espaço com tendência a aumentar, uma estratégia de reestruturação do setor e um plano que envolva abates de embarcações e de artes de pesca”, refere a FPA.
O plano deve envolver “reorientação profissional ou a criação de rendimento complementar ou alternativo à pesca e um estudo sobre o impacto social e económico desta medida na comunidade piscatória e na fileira da pesca”.
No documento discorda-se do ”resultado do processo do programa ‘Blue Azores’, designado de “participativo”, uma vez que não tiveram em consideração as necessidades, sugestões e alterações propostas pelo setor das pescas”.
Os peticionários pretendem que seja dado um parecer pelo Departamento de Oceanografia e Pescas da Universidade dos Açores.
A FPA já tinha defendido, em 29 de agosto, o alargamento do prazo da reforma do Parque Marinho e da rede de Áreas Marinhas Protegidas do arquipélago, por as “necessidades, sugestões e alterações propostas pelo setor” não terem sido consideradas.