Pedido de colaboração remetido pela Comissão para a Sustentabilidade Segurança Social, no qual se solicita resposta às seguintes questões:

• Como avalia o sistema de pensões português?
  
• O que poderia ser melhorado no atual sistema de pensões?
  
• Que preocupações tem em relação ao futuro do sistema de pensões e à proteção na velhice?
  
• Que políticas e outras modificações específicas são necessárias para tornar o sistema de
  pensões mais sustentável no futuro?
  
• Que outras formas de financiamento devem ser equacionadas para melhorar a sustentabilidade do sistema de pensões?
  
• Que medidas sugere para garantir que os rendimentos dos reformados sejam adequados no futuro?
  
• Como avalia o sistema de pensões português?
  

O sistema de pensões em Portugal está a cargo do Instituto da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações (para Funcionários Públicos contratados antes de 2006). A estes organismos cumpre assegurar a proteção social dos cidadãos, incluindo a atribuição de pensões de velhice, invalidez, sobrevivência e outras prestações sociais.

Em Portugal, o sistema de pensões é financiado pelo Orçamento do Estado e pelas contribuições dos trabalhadores e empregadores e tem por base um esquema de repartição, onde as contribuições dos trabalhadores ativos são usadas para pagar as pensões dos aposentados. Pertence ao modelo mediterrânico do estado providência, de acordo com a tipologia de Esping–Andersen, sendo caracterizado pelo pequeno montante das pensões.

É um modelo que não gera consensos, uma vez que alguns consideram que o sistema garante proteção social adequada aos cidadãos, mas outros acham que o sistema precisa de mais reformas e melhorias para se tornar mais sustentável e justo.

A segmentação do mercado de trabalho reflete–se no sistema de pensões, segmentando–o entre pensões mais altas (e do regime contributivo), pertencente ao grupo dos protegidos com salários elevados e proteção social, de pensões mais baixas (contributivas ou não), correspondente ao grupo dos desprotegidos com salários baixos e, com frequência, em situação de precariedade prolongada no tempo, constituindo este último um dos maiores desafios do sistema de pensões em Portugal.

Sabemos que o governo português tem adotado medidas para reformar o sistema de pensões, compreendendo o aumento da idade de reforma, a introdução de um fator de sustentabilidade para ajustar o valor das pensões e a conceção de um fundo de estabilização financeira da Segurança Social para garantir a sustentabilidade financeira do sistema a longo prazo.

Embora seja um modelo que até agora tem respondido, evidencia um potencial de risco muito elevado ao nível da sua sustentabilidade, sobretudo devido ao envelhecimento da população e ao aumento dos gastos com pensões.

O que poderia ser melhorado no atual sistema de pensões?

O sistema de pensões em Portugal poderá ter margem para melhorias ao nível da sustentabilidade financeira, da burocracia, da diminuição das desigualdades, da flexibilidade e da atribuição de incentivos, por forma a assegurar um sistema mais justo, eficiente e sustentável a longo prazo.

Desde logo, impõe–se maior e melhor transparência na informação dos cidadãos, seja no Continente ou nas Regiões Autónomas, sobre a sustentabilidade do modelo em vigor face às responsabilidades atuais e futuras, sendo certo que para garantir a sustentabilidade financeira a longo prazo será necessário continuar a realizar reformas e ajustes no sistema, devido ao progressivo envelhecimento da população e consequente aumento dos gastos com pensões. É fundamental que a ação se centre na resolução do problema das pensões mais baixas, que revelam montantes preocupantes, por forma a reduzir as desigualdades, uma vez que as pensões podem variar expressivamente com base no histórico de contribuições e outras variáveis. Neste sentido, poderiam ser executadas medidas para garantir um valor mínimo de pensão para todos os cidadãos, independentemente do histórico de contribuições.

Por outro lado, é necessário criar maior flexibilidade no sistema, permitindo que algumas pessoas possam continuar a trabalhar após a idade da reforma ou a reformarem–se parcialmente, possibilitando uma escolha relativamente ao momento e tipo de pensão que melhor se adapte às suas necessidades.

Por fim, poderiam ser concebidos mecanismos de incentivos fiscais ou outros benefícios para os trabalhadores que contribuem por mais tempo e/ou com valores mais elevados para o sistema de pensões. O objetivo seria incentivar os cidadãos a contribuir mais para o sistema e desta forma ajudar a assegurar a sustentabilidade financeira do modelo.

Que preocupações tem em relação ao futuro do sistema de pensões e à proteção na velhice?

A grande preocupação com o futuro do sistema de pensões e a proteção da velhice é a sustentabilidade financeira do sistema, ou seja, ter um sistema suficientemente robusto que consiga financiar as responsabilidades presentes e futuras com os “encargos” das pensões e das reformas. Para tal importa avaliar corretamente os cálculos e os descontos que cada uma das partes tem de fazer, a que acresce a necessidade de ser adotada uma gestão muito prudente e eficiente na gestão das contribuições, que reduzam a desigualdade e garantam a adequação das pensões para cobrir as necessidades financeiras dos cidadãos na velhice, sem esquecer a liquidez, nomeadamente, que o sistema consiga libertar meios adequados às responsabilidades futuras com os pensionistas e reformados.

O envelhecimento da população, acarreta, por isso dois efeitos: por um lado, aumenta o número de pessoas que se reformam e passam a receber pensão; e por outro, reduz o número de trabalhadores ativos que contribuem para o sistema. Esta situação conduz a uma maior pressão sobre o sistema de pensões, aumentando os custos para o governo e para os contribuintes.

Para além disso, avizinha–se que, no futuro próximo, possa existir uma substituição progressiva dos empregos por via tecnológica, o que pode agravar a pressão sobre o sistema.

Outra preocupação prende–se com a desigualdade do sistema de pensões. O modelo gera disparidades entre os beneficiários, uma vez que o valor das pensões varia com base no histórico de contribuições, tempo de contribuição e outros fatores, podendo desta forma não assegurar um valor suficiente para garantir um nível de vida adequado para os reformados, que se agravam com a inflação e o aumento do custo de vida.

Que políticas e outras modificações específicas são necessárias para tornar o sistema de pensões mais sustentável no futuro?

A questão essencial passa por encontrar outras formas de financiamento que permitam a
sustentabilidade do sistema de pensões no futuro, uma vez as contribuições dos empregadores e trabalhadores já representam um encargo elevado para ambas as categorias.

Nesse pressuposto, as soluções devem ser adaptadas à realidade do nosso país e às necessidades específicas da sua população, e equacionar várias hipóteses. Será que deverá passar por aumentar ainda mais a idade da reforma e das contribuições? Reduzir custos administrativos e tornar o sistema mais eficiente? Promover incentivos fiscais por forma a garantir mais pessoas a contribuir para o sistema? Permitir uma diversificação dos investimentos para ajudar a reduzir os riscos associados ao sistema de pensões e aumentar seu potencial de retorno? ou ainda incentivar a permanência no mercado de trabalho?

Ainda assim, alerta–se para a importância de serem implementada políticas económicas e sociais que permitam crescimento económico, emprego, maior produtividade e competitividade, afim de melhorar as remunerações dos trabalhadores, e reforçar a coesão social. Exige–se, a todos os níveis da sociedade, uma melhor organização, mais educação e formação de empregadores e trabalhadores, uma administração pública eficiente e transparente, com eliminação dos fatores de bloqueio, com opções claras e rigor na aplicação dos dinheiros públicos e que são fruto do rendimento dos empregadores e dos trabalhadores.

Acresce prosseguir uma integração adequada dos imigrantes como parte fundamental da sociedade portuguesa e contribuintes da Segurança Social.

Sem desenvolvimento económico será muito difícil garantir a sustentabilidade da Segurança Social.

Por isso, independentemente das politicas e de outras modificações específicas a adotar, parece fundamental criar um observatório independente – p.e. na dependência da Assembleia da República – dotado de meios técnicos e humanos suficientes, para prosseguir a missão de monitorizar a sustentabilidade da Segurança Social em Portugal, promover a articulação com outras estruturas da Administração Pública que trabalham nesta área, pronunciar–se sobre a qualidade das aplicações e ativos da Segurança Social, e propor medidas que garantam a sua sustentabilidade. Este tema é tão importante para as Regiões Autónomas e para o País que se justifica uma iniciativa desta natureza.

Que outras formas de financiamento devem ser equacionadas para melhorar a sustentabilidade do sistema de pensões?

Existem alternativas que, desde logo, poderiam passar por créditos dos empregadores, ou por uma maior flexibilidade nas contribuições, e não “obrigatória”, por parte dos trabalhadores. Através de um planeamento adequado, com financiamento privado e garantia do Estado, nomeadamente Bilhetes do Tesouro e/ou Certificados de Aforro, ou financiamento direto do Orçamento Geral do Estado, sendo que o principal caminho a ter neste financiamento é o que deriva do sistema contributivo do Estado, dos Empregadores e dos Empregados e a sua correspondente aplicação eficiente, mas rigorosa.

De igual modo, poderia ser ponderada uma contribuição adicional por parte dos grandes empregadores de indivíduos com o salário mínimo. Para tal, seria importante definir um número absoluto de empregados a partir do qual se paga esta contribuição adicional, de forma a proteger as pequenas empresas e a colocar o ónus nas grandes empresas e ainda um intervalo salarial para o qual faça sentido as grandes empresas pagarem este adicional. O objetivo seria que o mecanismo compensasse as empresas a pagar salários mais altos do que pagar contribuições, ou seja, o adicional precisaria ser mais elevado quanto mais próximo fosse do salário mínimo, e baixar à medida que se afasta deste patamar.
Outra medida a pensar num futuro próximo é a possível taxação que decorre da substituição
progressiva dos empregos por via tecnológica.

Que medidas sugere para garantir que os rendimentos dos reformados sejam adequados
no futuro?

De acordo com as estimativas para a esperança média de vida, é necessário que as contribuições sejam adequadas e, como acima referido, indexar as atualizações das pensões e reformas à inflação estimada no País e aos indicadores do poder de compra.

Para além disso, poderiam ser equacionadas outras medidas, nomeadamente: a simplificação do sistema atual; a implementação de uma pensão mínima para garantir que não há pensões inferiores à linha de pobreza (para quem não cumpriu para o sistema tempo suficiente); a revisão periódica dos valores das pensões por forma a assegurar um nível de vida adequado dos reformados; incentivos fiscais para a poupança para a reforma, para além do sistema de pensões, ou mesmo criar um sistema de pensões complementar para quem deseja manter um nível de vida mais elevado na reforma; incentivar a continuação do trabalho após a reforma, mesmo que parcial, de modo a obter um complemento adicional à pensão; e ainda a implementação medidas para combater a pobreza na terceira idade, nomeadamente assistência e apoios ao nível da saúde, cuidados e alimentação, por forma a suprir as necessidades básicas de vida.

Seria também útil que fosse produzido um conjunto de dados nacionais e regionais, que pudessem servir para corrigir os diferentes comportamentos, como por exemplo, relativos à esperança média de vida que, presentemente, penaliza mais os contribuintes da Região Autónoma dos Açores.