A proposta do Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), Luís Garcia, que defende compensações específicas para os pescadores devido à eventual perda de rendimentos com a criação de Áreas Marinhas Protegidas, foi integrada no Manifesto Conjunto da CALRE – Conferência das Assembleias Legislativas das Regiões Europeias – e segue agora para apreciação da Comissão Europeia.
O documento, que agrega as principais reivindicações dos parlamentos regionais europeus, será entregue em Bruxelas como contributo para a definição do próximo Quadro Financeiro Plurianual da União Europeia (2028-2034). A proposta dos Açores está incluída no capítulo dedicado à “Dimensão marítima, pesqueira e de aquicultura” e reforça a necessidade de garantir equilíbrio entre conservação ambiental e justiça social e económica para as comunidades piscatórias das Regiões Ultraperiféricas (RUP).
“Reconhecemos a importância das Áreas Marinhas Protegidas e da preservação do meio ambiente, mas é igualmente fundamental salvaguardar os rendimentos das comunidades locais”, afirmou Luís Garcia, sublinhando a necessidade de considerar as especificidades das RUP nas políticas europeias.
A proposta defende que instrumentos como o Quadro Financeiro Plurianual devem refletir o papel e os desafios únicos enfrentados pelas RUP, sendo o reconhecimento dessas especificidades “essencial para garantir que as políticas europeias tenham um impacto justo e efetivo no desenvolvimento regional”.
Para além da proposta apresentada por Luís Garcia, o Manifesto Conjunto inclui ainda outras medidas relevantes no contexto das RUP, como a criação de um Programa de Opções Específicas para o Isolamento e a Insularidade (POSEI) no setor dos transportes, com financiamento adequado que assegure melhores condições para o transporte de passageiros e mercadorias; a adaptação do Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos, a Pesca e a Aquicultura, com o objetivo de garantir rendimentos justos para pescadores e armadores, apoiar a renovação das frotas e melhorar o desempenho energético; e a previsão de compensações para o abate de embarcações essenciais à reestruturação do setor. O documento defende ainda a participação ativa das entidades regionais e locais na definição e execução das políticas e fundos europeus, através de uma governação multinível mais efetiva.
