A Assembleia Legislativa dos Açores aprovou hoje uma anteproposta de lei do PPM para incluir o Corvo no regime financeiro das autarquias locais, uma vez que aquele município também desempenha as competências de freguesia.
O diploma foi aprovado durante o plenário do parlamento açoriano, que decorre na Horta, com os votos a favor de PSD (23), PS (23), CDS-PP (dois), PPM (um), BE (um), IL (um) e PAN (um) e contra do Chega (cinco).
Na apresentação da anteproposta de lei, que vai seguir agora para a Assembleia da República onde vai ser votada, o deputado do PPM, João Mendonça lembrou que o município da ilha do Corvo está excluído do financiamento das autarquias locais, apesar de assumir as competências de freguesia.
“Trata-se de uma situação que fere os princípios mais básicos da justiça administrativa e que contraria o preceito fundamental de que a atribuição de competências tem de estar sempre acompanhada da correspondente dotação de recursos”, criticou.
O monárquico, eleito pela ilha do Corvo, defendeu que não se trata de “criar um privilégio”, considerando “inaceitável” a atribuição de competências sem os respetivos meios financeiros.
“Negar esse financiamento é penalizar uma população apenas por viver no lugar onde vive. É perpetuar uma desigualdade. É falhar com os princípios constitucionais da coesão territorial, da equidade e da solidariedade”, sublinhou o deputado do PPM.
A inclusão do Corvo naquele regime financeiro mereceu a concordância das restantes bancadas, à exceção do Chega que alertou que a iniciativa “poderá prejudicar as freguesias dos Açores”, já que a inclusão da autarquia corvina poderá implicar uma redução de verbas.
O Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores estabelece que o município da ilha do Corvo é o “titular das competências genéricas das freguesias, com as devidas adaptações, no respetivo território”.
A ilha do Corvo tem cerca de 386 habitantes (Censos 2021) e 17,1 quilómetros quadrados.
O parlamento dos Açores é composto por 57 deputados, 23 dos quais da bancada do PSD, outros 23 do PS, cinco do Chega, dois do CDS-PP, um do IL, um do PAN, um do BE e um do PPM.
