A Assembleia dos Açores aprovou hoje uma anteproposta de lei do Chega para que entidades sem fins lucrativos paguem apenas 10% do valor dos direitos de autor e conexos de forma a proteger as festividades populares.
A iniciativa “Alteração ao Código do Direito de Autor dos Direitos Conexos”, que vai seguir agora para a Assembleia da República, onde vai ser apreciada e votada, recebeu os votos a favor do PSD (23), Chega (cinco), CDS-PP (dois) e PPM (um), as abstenções de PS (23) e PAN (um) e contra do BE (um).
Na apresentação do diploma, a deputada do Chega Olivéria Santos alertou para a importância de se “proteger as tradições açorianas”, defendendo que as festas religiosas e populares só devem pagar 10% do valor previsto para aquelas taxas porque a lei “não pode tratar todos por igual”.
“É vergonhoso ver os valores que são despendidos a quem organiza essas festas em matéria de direitos de autor. Estamos a falar de festas populares que vivem da vontade do povo, a maioria realizada com parcos recursos”, afirmou a deputada durante o plenário da Assembleia Regional, na Horta.
Já o líder do Chega/Açores, José Pacheco, classificou o pagamento daquelas licenças como um “roubo” e um “escândalo”, propondo a extinção da Sociedade Portuguesa de Autores (SPA) e Audiogest.
A socialista Marta Matos considerou que a iniciativa, caso venha a ser implementada, pode levar os autores a “aumentar o valor a cobrar para compensar a redução” do preço e avisou para os impactos nos rendimentos de quem vive da cultura.
“Essa iniciativa esquece por completo aqueles que estão do outro lado da equação. Aqueles que criam, produzem, os que vivem da cultura. Corta-lhes o direito de ter uma remuneração justa”, atirou.
Já Joaquim Machado (PSD) sinalizou que a iniciativa do Chega “acaba com a discricionariedade” e acusou o PS de “ficar em cima do muro para ficar mais perto dos dois lados”.
O social-democrata destacou, também, que as tabelas de preços daquelas licenças foram desenhadas de forma a “proteger os maiores”.
Catarina Cabeceiras (CDS-PP) sublinhou a necessidade de “manter as tradições” da região, enquanto Pedro Neves (PAN) disse ser a favor das intenções do Chega, mas apontou lacunas ao diploma.
Por sua vez, o bloquista António Lima, o único que votou contra, afirmou que o “desconto de 90%” proposto pelo diploma “fere a liberdade contratual do próprio autor”.
O direito de autor confere aos titulares de “criações intelectuais do domínio literário, científico e artístico o direito exclusivo de dispor da sua obra e utilizá-la, ou autorizar a sua utilização por parte de terceiros, total ou parcialmente”, de acordo com a página da Inspeção-Geral das Atividades Culturais.
O parlamento dos Açores é composto por 57 deputados, 23 dos quais da bancada do PSD, outros 23 do PS, cinco do Chega, dois do CDS-PP, um do IL, um do PAN, um do BE e um do PPM.
