A Victorair, que liderou um dos consórcios concorrentes à privatização da Azores Airlines, levantou hoje “dúvidas quanto à legalidade” do processo e diz que se está perante um eventual “benefício indevido” ao consórcio concorrente.
A empresa, que afirma, “até ao dia de hoje, não ter recebido qualquer resposta das interpelações” feitas à administração da SATA Holding, recorda que não apresentou uma proposta de aquisição por considerar que “não estavam reunidas as condições necessárias para formular uma proposta de compra vinculativa”.
A Victorair, em comunicado, salvaguarda, contudo, ter “manifestado um continuado interesse no negócio, caso o concurso terminasse sem um vencedor, ou viesse a ser relançado”.
“Essa decisão foi tomada uma vez que, em nosso entender, faltava clareza sobre a questão da dívida e o caderno de encargos não permitia a apresentação de propostas condicionadas”, refere a empresa.
Salvaguarda-se terem vindo a público “novos elementos que levantam legítimas dúvidas quanto à legalidade, transparência e equidade do processo”.
A empresa aponta, “em particular”, o prosseguimento das negociações com o único consórcio aceite pelo júri, “após o anúncio de cancelamento do concurso feito pelo vice-presidente do Governo Regional a 02 de maio de 2024”.
Este anúncio, de acordo com a empresa, embora “sem efeitos jurídicos, criou expectativa de reversão do processo”.
“Em vez de instruir a SATA Holding a formalizar o cancelamento, como seria expectável após a decisão judicial de 27 de setembro de 2024, que declarou que a competência para anular o concurso cabia à empresa e não ao Governo Regional, o executivo optou por manter o processo em suspenso, acabando por permitir a continuidade das negociações com o referido consórcio”, aponta a Victorair.
Esta empresa adianta que, “apenas 17 meses após o prazo final para a entrega das propostas vinculativas (quando já se encontravam em negociações com o consórcio vencedor)”, foi assumido pelo presidente do Governo Regional, “e nunca negado por qualquer membro do Governo, ou pela SATA”, que a região “assumiria o passivo da SATA Internacional”, estimado em cerca de 600 milhões de euros.
A empresa ressalva a entrada posterior de novos investidores no referido consórcio, “com o aval do Governo Regional, apesar do disposto nos números 9 e 10 do artigo 4.º do caderno de encargos, que “vinculam a composição do consórcio admitido e impõem responsabilidade solidária às entidades originalmente integrantes”.
Aponta-se ainda a “ausência de publicação atempada das contas de 2024 e do 1.º trimestre de 2025”, impedindo uma “avaliação atualizada e transparente da situação económico-financeira da companhia”.
A Victorair diz que optou, “até à data, por não recorrer aos tribunais, com o objetivo de não agravar a já frágil situação da transportadora”, mas entende que as decisões adotadas ao longo do processo “podem configurar um eventual benefício indevido ao consórcio concorrente”.
Em causa, a alteração da sua composição “após a fase vinculativa”, a par da “assunção pública da dívida pela região, sem que tal realidade tenha sido contemplada no quadro concorrencial inicial”.
Em 01 de abril, o presidente do Governo dos Açores, José Manuel Bolieiro, defendeu que a privatização da Azores Airlines tem sido realizada com a “máxima transparência”, salientando que o executivo não interferiu nas competências da administração da companhia.
“Eu penso que ele [o processo de privatização] é de máxima transparência. Quem achar que ainda podia ser mais transparente, diria que está no seu direito de o fazer, mas não há opacidade”, afirmou José Manuel Bolieiro.
Em junho de 2022, a Comissão Europeia aprovou uma ajuda estatal portuguesa para apoio à reestruturação da companhia aérea de 453,25 milhões de euros em empréstimos e garantias estatais, prevendo medidas como uma reorganização da estrutura e o desinvestimento de uma participação de controlo (51%).