O Governo dos Açores (PSD/CDS-PP/PPM) assegurou hoje, em resposta a um requerimento do PS, que não está a impedir a utilização, nem a “usurpar” para os seus objetivos, as verbas comunitárias dos municípios da região.
“O Governo Regional não está a impedir os municípios dos Açores de utilizar plenamente as verbas comunitárias a si destinadas nem a usurpar as mesmas para os seus objetivos, repudiando, com toda a veemência, uma tal afirmação”, refere o secretário regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades, Paulo Estêvão, numa resposta por escrito ao PS.
O PS/Açores alertou em janeiro para “sucessivas recusas” do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores (SRPCBA) a candidaturas apresentadas pelos municípios na área da proteção civil.
Num requerimento entregue na Assembleia Legislativa dos Açores, os socialistas, através da deputada Cristina Calisto, referiam que “os municípios açorianos têm manifestado, junto do diretor Regional do Planeamento e Fundos Estruturais, a sua veemente preocupação com o facto de as sucessivas recusas do SRPCBA às candidaturas apresentadas pelos municípios comprometerem seriamente a plena execução do ‘plafond’ comunitário, alegadamente, adstrito às autarquias”.
Segundo a parlamentar, em causa estão candidaturas apresentadas pelas autarquias visando investimentos na área da proteção civil, que “têm vindo a ser, sucessivamente, inviabilizadas pelo Governo Regional através dos pareceres negativos, alegadamente vinculativos, emitidos pelo SRPCBA”.
Na resposta aos socialistas, publicada hoje na página da internet da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Paulo Estêvão, esclarece que os pareceres do SRPCBA “não configuram qualquer interferência na autonomia dos municípios para a realização de investimentos”.
“Estes pareceres decorrem do necessário cumprimento das regras europeias, nacionais e regionais estabelecidas para a execução de fundos comunitários no período de programação 2021-2027 e, em particular, no Programa Açores 2030, na senda, aliás, do que já se verificava no período de programação anterior (2014-2020) e no Programa Operacional Açores 2020”, acrescenta.
Segundo o governante, a aprovação do programa Açores 2030 “teve subjacente o cumprimento, pela região, de um conjunto de condições habilitadoras, consubstanciadas, em termos práticos, num conjunto de diversos instrumentos de planeamento regional, onde se inclui, no caso em apreço, o Plano Regional de Emergência e Proteção Civil dos Açores (PRAC)”.
“É neste contexto que o parecer do SRPCBA tem, impreterivelmente, de assumir um caráter vinculativo, conforme resulta do Aviso ACORES2030-2024-1, publicado a 27/02/2024”, acrescenta.
Paulo Estêvão refere ainda que o protocolo estabelecido entre o Governo Regional dos Açores e a Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores (AMRAA), em novembro de 2023, visa “a existência de previsibilidade, regularidade e estabilidade no relacionamento com as autarquias e a estabilização da expectativa de cada um dos municípios, independentemente da sua dimensão, e tendo em conta a equidade associada à distribuição de 161,8 milhões de euros pelos 19 municípios da região”.
“Assim, os ‘plafonds’ acordados entre a Região Autónoma dos Açores, através do Governo Regional, e a AMRAA são respeitados, mas o seu respeito não invalida a necessidade do cumprimento dos requisitos de elegibilidade e enquadramento do Açores 2030”, conclui.